materia nº 71/2013

, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL N=eê
- Estado de São Paulo - FALMITAL,
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
(C7AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEI
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL QU
ENDA E COMPRA E DÁ QUTRAS
DPROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por
compra e venda imóvel correspondente ao lote 01 da quadra 160, com área de
817,60 m2, localizado na Avenida Reginalda Leão, no município de Palmital,
matrícula nº 18.336 RI, conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2º - O valor a ser utilizado na transação não poderá ser
superior à avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
setembro de 2013.
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-PREFEITA MUNICIPAL-
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br