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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G AS
Trabalho o Desenvolvimento,
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal
Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Unidade Gestora............: : PREFEITURA MUNICIPAL
ONDÃO secas ataad : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria...: Unidade Orcamentaria: 02.11 DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Dotação Orçamentária...: 20.606.0121.2.183-MODERNIZAÇÃO DO DEPTO DE AGRICULTURA
Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.0000 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte... : 5- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
Aplicação.. :100.0095-PROG. APOIO AO DESE. DO SETOR AGROPEC.
ValOE arsaamerenserisemunastánars :R$ 146.250,00
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que
trata o Artigo 1º será utilizada como fonte de recursos o excesso de arrecadação na
seguinte receita de convênio com o Ministério da Agricultura:
2.4.7.1.99.00.24-TRANSF PRODES PROG DE APOIO AO SETOR AGROPEC.......... R$146.250,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMENIA dose bua MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 16 de setembro de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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