materia nº 73/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (
- Estado de São Paulo -
RR 38) 015
gesso AS) =PROJETO DE LEI Nº 04520143-BM=
um pe
o Ara DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
ans su E O ql CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
qa, palmitad A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Cc!
a COMA
E
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
acao: a da ft Édito especial para atender as despesas do Fundo Municipal
de Saúde, na coómformidade do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim
estruturada:
: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão... «: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria.....: Unidade Orcamentaria: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Orçamentária......: 10.301.0111.1.104 OBRAS DA SAUDE
Elemento Econômico........: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
«3 5- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
: 300.0061-PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO
VAIO smash R$ 408.000,00
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que
trata o Artigo 1º será utilizada como fonte de recursos o Excesso de
Arrecadação na seguinte receita de Convenio com o Ministério da Saúde:
2.4.7.1.01.00.02-PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO....R$ 408.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de setembro de 2013.
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br