materia nº 74/2013

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RE PROVIDÊNCIAS.
O Art. 1º- O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipa denil RI” Estado de São Paulo, para o quadriênio de 2014 a 2017.
contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes. e para as relativas aos
programas de duração continuada. em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
$ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual.
serão estruturados por Órgãos. Unidades Orçamentárias, Funções. Sub-Funções.
Programas. Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e
Elementos da Despesa.
$ 2º- Para fins desta Lei considera-se:
I- Programa - o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar
com a realização das ações de governo;
HI - Público Alvo - população, órgão. setor.
comunidade a que se destina o programa:
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a
especificação da natureza da ação que se pretende realizar:
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa:
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens
e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa:
VIH - Unidade de Medida - a designação que se deve
dar à quantificação do produto que se espera obter:
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em ea
de produtos e resultados a alcançar:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Art. 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e
da Lei de Responsabilidade Fiscal. esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem
Os programas com seus respectivos objetivos. justificativas e metas, bem como a fonte de
receita para o custeio dos programas do município para o quadriênio 2014-2017, tendo
como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I: Fonte de Financiamento dos Programas
Governamentais:
Anexo H: Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos:
Anexo III: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e:
Anexo IV: Estrutura de Órgãos e Unidades
Orçamentárias
Art. 3º - Os programas que constituem os anexos de
que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual.
as prioridades e metas a serem fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. bem como a
programação dos orçamentos anuais do quadriênio 2014-2017.
Art. 4º - O Plano Plurianual poderá ser alterado
durante o período de execução, mediante lei específica de autoria do Poder Executivo.
desde que seja indicado os recursos necessários para tal.
Art. 5º - Os Recursos destinados a entidades do
terceiro setor serão definidos em convênios. onde constarão plano de trabalho detalhado
de cada ação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício. de forma a assegurar o permanente
equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal
em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
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Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-Atualizar as metas físicas das ações. mediante
decreto, quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação
financeira da receita:
H-Alterar a Unidade Orçamentária responsável por
programas e ações;
Ill-Alterar, mediante decreto, os indicadores dos
programas. sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
município. assim como alterar os indicadores que estiverem “a definir” no PPA:
IV-Alterar os valores das ações dentro de um mesmo
programa mediante Decreto, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de
cada ação e o indicador do programa:
V-Alterar as unidades de medida das ações e seus
produtos finais. desde que não alterem os seus objetivos finais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
27 de setembro de 2013.
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
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