materia nº 75/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a
- Estado de São Paulo -
nº 75/9013
=PROJETO DE LEI Nº 049/2073-PM=
2—
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Trabalho e Desenvolvimento
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165. 8
2º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2014, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual,
dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ Unico — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo. entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.º 101. de 2000. observando-se os seguintes objetivos
estratégicos:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social:
Il promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico:
HI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho c arrecadação:
IV — assistência à criança e ao adolescente:
V — melhoria da infraestrutura urbana:
CAPÍTULO IH
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas-fim da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2014 especificadas nos Anexos V e VI. que integram esta Lei,
também estarão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao período
2014/2017. a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
q
,
DM x
ABRA
LINA
AM
ALMITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Net
G aos,
- Estado de São Paulo -
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS RISCOS
Artigo 4º - As metas de resultados fiscais do município
para 0 exercício de 2014 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais. integrante
desta Lei, desdobrados em:
Tabela I- Descrição Dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Tabela II - Unidades Executoras E Ações Voltadas Ao Desenvolvimento Do Programa
Governamental
Tabela III - Planejamento Orçamentário/Fontes De Financiamento Dos Prog. Gover.
Tabela IV - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Tabela V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tabela VI - ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela VII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Tabela VIII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Tabela IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Vabela X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Tabela XI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
9 Unico — As tabelas | e II de que trata o “caput” são
expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico
do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Artigo 5º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de
Riscos Fiscais. onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2014
Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício
de 2014. a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas. desde que façam
parte do Plano Plurianual correspondente ao periodo de 2014/2017 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Trabalho e Desenvolvimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN se
- Estado de São Paulo - [PALMITAL
Artigo 7º - A lei orçamentária não consignará recursos
para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$ Unico - Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Artigo 8º - Para fins do disposto no art. 16. $ 3.º. da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais). no caso de aquisição de bens ou prestação
de serviços. e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Artigo 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso
1. alinea “e”, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a
efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de custos dos programas.
$ 2º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da
apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3º - Para os efeitos deste artigo. considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10 - Quando da execução de programas de
competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja
firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Artigo 11 - As transferências financeiras entre órgãos
dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais. que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. não se aplicando, o
disposto no artigo anterior.
Artigo 12 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária do exercício de 2014. o Executivo estabelecerá. a programação Ea
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
$ 1º- Integrarão a programação financeira e o cronograma
de desembolso:
| — Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
Il — Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;
1 Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal. inclusive ao regime próprio de previdência:
IV — Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores:
V — Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará
prioridade ao pagamento das despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as veiculações constitucionais e
legais existentes.
9 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo
serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988. introduzido pela Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 13 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência para fins de equilíbrio orçamentário, classificada com a codificação 9.9..99.99.
Artigo 14º — Excluídos os valores de que trata o artigo
anterior. a reserva de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração
indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista
na proposta orçamentária de 2014 , e será destinada a:
| - cobertura de créditos adicionais: e
Il — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 15 — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar
101. até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
$ 1º - Na hipótesc de ser constatada. após o encerramento
de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais. por atos a serem adotados nos
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
À) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN seê
- ss É
- Estado de São Paulo -
trinta dias subsequentes. o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira. em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e
movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social. particularmente a educação,
saúde e assistência social.
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e
movimentação financeira nas despesas vinculadas. caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º - Não serão objetos de limitação de empenho e
movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive
as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
$5º- A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe
o art. 3 da Lei complementar n.º 101 de 4 de Maio de 2000.
Artigo 16 — A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa. no todo ou em parte. caso a situação
de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a custear
despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo. desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo. ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado
de forma consolidada. em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165. EN
5.º.6º,7º.e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
assim como à Lei Complementar n.º 101. de 4 de maio de 2000, portaria interministerial nº 163.
de 4 de maio de 2001, da secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1-0 orçamento fiscal; e
IH — o orçamento da seguridade social.
3 2º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa. e modalidade de aplicação. nos termos da Portaria Interministerial n.º 163. de 2001. do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão.
Trabalho e Desenvolvimento
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G a
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento,
Artigol9 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária para o exercicio de 2014 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
$ Único O Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo. no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente. inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma
prevista no art. 12. $ 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 20 — O aumento da despesa com pessoal, em
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169. $ 1.º. da Constituição Federal.
poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art.
20. 22, $ único. e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal. fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
| — concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. a criação de cargos. empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
1 prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes:
Il — lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”: e
HI — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos. adicionalmente, aos limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 21 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial
de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101. de 4 de maio de 2000. a manutenção de horas
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública. na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - Www.palmital.sp.gov.br
A Cs N
presa,
Nha
; Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [= AS
- Estado de São Paulo -
Trabalho é Desenvolvimento,
Artigo 22 — Todo projeto de lei enviado pelo Executivo
versando sobre concessão de anistia. remissão. subsídio. crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições. e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais. legais e judiciais a cargo do
município: que não afetará as metas de resultado nominal e primário. bem como as ações de
caráter social. especialmente a educação. saúde e assistência social.
Artigo 23 — O poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária.
especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal. de forma a corrigir distorções:
H — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
HI — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município:
IV atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
VI — eventual plano de recuperação fiscal.
Artigo 24 — Se a lei orçamentária não for promulgada até o
último dia do exercício de 2014. fica autorizada a realização de despesas até o limite mensal de
um doze avos de cada programa da Lei Orçamentária do exercício de 2013. enquanto a
respectiva lei não for sancionada.
$ Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta
da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
27 de setembro de 2013.
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br