materia nº 76/2013

PR
or
Lei de Diretrizes Orçan
Município, seus fundos
EA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N se,
stado de São Paulo -
1º36/2013
ELNº 050/2013=PM=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
parágrafo 5º da Constituição Federal. Lei nº 4320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal e
nentárias para o exercício de 2014, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do
- Órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
IH — O orçamento da seguridade social. abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
fiscal e de seguridade s
R$ 63.680.000.00(Sess
demonstrado abaixo:
7000-Receitas Intra-
Orçamentárias
RECEITAS PREFEITURA
Receitas Corantes |]
[rzoorecetssdeConbuição | om] oco]
[isoreceradeseniços | amo aos7000cO|
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento
ocial. já com as devidas deduções legais. representa o montante de
enta e Três Milhões e Seiscentos e Oitenta Mil Reais). conforme
SAS TOTAL
7.920.000,00
700.000,00
380.000,00 586.000,00
0,00 | 4.057.000,00
0,00 | 50.682.000,00
22.000,00
700.000,00
52.000,00
25.000,00 | 1.050.000,00 | 1.075.000,00
Total Receitas Correntes
Receitas de Capital
59.849.000,00 | 4.388.000,00 | 2.280.000,00 | 66.517.000,00
2200-Alienação de Bens
Total Receitas de Capital
2400-Transferencias de Capital 3.770.000,00
30.000,00
0,00 0,00 30.000,00
12.000,00 0,00] 3.782.000,00
3.800.000,00
TOTAL RECEITA BRUTA
1700-Deduções Para o FUNDEB
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 57.000.000,00 | 4.400.000,00 | 2.280.000,00 | 63.680.000,00
63.649.000,00
-6.649.000,00
12.000,00 0,00 | 3.812.000,00
4.400.000,00 | 2.280.000,
000,00 | 70.329.000,00
0,00 0,00 | -6.649.000,00
A
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes ec de capital. arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas abaixo:
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções. cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
Orçamento Fiscal está fixado em R$45.618.000.00 (Quarenta e Cinco Milhões e
Seiscentos e dezoito Mil Reais)
Orçamento da Seguridade Social em R$18.062.000.00 (Dezoito Milhões e Sessenta e
Dois Mil Reais)
DESPESAS POR ORGÃOS
VALOR
Orçamento Fiscal
01-Legislativo 2.088.000,00
02-Executivo 36.850.000,00
03-Serviço de Assistencia a Saude 2.280.000,00
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos-
SAAE 4.400.000,00
45.618.000,00
Total Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social Do
Total do Orçamento da Seguridade Social 18.062.000,00
TOTAL GERAL 63.680.000,00
DESPESAS POR
FUNÇÕES FISCAL SEGURIDADE TOTAL
4 7.516.000,00 0,00 | 7.516.000,00
Assstenca Soc | amo] 255500000] 265600050]
[Sade | amo Fssosocogo rs soacooco|
ara pe E E
o
5 5.030.000,00 0.00] 5.030.000,00
7 3.793.000,00 0.00| 3.793.000,00
18] Gestão Ambiebntal 27500000] 000] 27500000
Agricultura 2.588.000,00 0,00] 2.588.000,00
[E
m
o
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25 | Energia 710.000,00 0,00 710.000,00
Encargos Especiais 3526.000.00 [900] 352600000
EE [|
Contingencia
[| TOTAL GERAL 45.618.000,00 | 18.062.000,00 | 63.680.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - A abrir no curso da execução orçamentária de
2014, créditos adicionais até o limite de 10% da despesa empenhada, quando a fonte de
recursos se configurar em anulação de dotação de outras categorias de programação:
H - A utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001:
HI - Realizar abertura de créditos suplementares. por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação. quando o saldo positivo das diferenças.
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda. a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4320/64;
V-A abrir no curso da execução do orçamento de
2014. créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
recursos específicos. cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de
arrecadação e execução:
VI - A transpor. remanejar ou transferir. total ou
parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. nos
termos do inciso VI. artigo 167 da CF:
Parágrafo Único - Entende-se como categoria de
programação. de que trata o inciso VI deste artigo. despesas que fazem parte da mesma
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art.
1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas
públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das
contas públicas do ente municipal. ad
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4 e - Estado de São Paulo -
2.18) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
og. ALMITES SO
Trabalho e Desenvolvimento
Artigo 6º - Ficam alteradas as demais peças de
planejamento orçamentário em seus programas. atividades valores com o objetivo de
compatibilização.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2014.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
27 de setembro de 2013.
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