materia nº 78/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Nº T3
PROJETO DE LEFN233 DE SETEMBRO DE 2013.
Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho e
derson Alves dos Santos)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º (47 12013
CM-PALMITAL 0f/ (4/2013
AS COMISSÕES DE: UVA Autoriza o Poder Executivo
& Municipal alterar a Legislação da
cce TO autarquia “Serviço de Assistência à
coin = ne Saúde de Palmital - (SAS)”.
E Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar al es na Lei Complementar nº 13 de 9 de Maio de 1994, legislação
pertinente à criação da autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital -
(SAS).
Art. 2º As alterações a que se refere o “caput” do Art. 1º
serão efetuadas acerca dos seguintes dispositivos:
I-$6º do Art 25;
H - incisos I, Il e II do Art. 36, e;
HI - alíneas a e b do inciso I do Art. 44.
Art, 3º. O 8 6º do Art 25 da Lei Complementar nº 13 de 9 de
Maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 6º os pais serão considerados como assistidos, enquanto
viver sob a dependência do funcionário em qualquer hipótese.”
Art. 4º - Os incisos I, Il e IM do Art. 36 da Lei
Complementar nº 13 de 9 de Maio de 1994, passam a vigorar com as seguintes
“IL - os contribuintes obrigatórios com 2% (dois por cento);”
“II - os contribuintes facultativos = 1% (um por cento)
para a assistência à própria a saúde, acrescidos de m % (um por cento)
inclusão aos seus assistidos”, e; >
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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“II - a Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais com
4% (quatro por cento) da remuneração mensal de seus funcionários, obrigatórios
ou facultativos,”
Art. 5º - As alíneas “a” e “b” do inciso I do Art. 44 da Lei
Complementar nº 13 de 9 de Maio de 1994, passam a vigorar com as seguintes
s:
“a) - pagamento integral do valor das consultas, conforme
tabela da Associação Médica Brasileira - A.M.B.”
“b) - pagamento integral dos valores dos encaminhamentos,
conforme tabela Associação Médica Brasileira - A.M.B.”
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
também, a proceder as devidas alterações, caso sejam necessárias, no Decreto nº
2327 de 6 de junho de 1994 - Regimento Interno do Serviço de Assistência à Saúde
do Município de Palmital.,
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenáhio Vergador Prof, Alcides Prado Lacreta em 7 de
outubro de 2013.
E DE SOUZA - €
Vereador
Máis Elio
” Vereador
“ÉI RSON DOS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
Vereador
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CM-PALMIT. ÃO 12013 em JR! J0 12013
OFÍCIO Nº 27 12013
rio de Vasconcellos Rosângela A. Rgrrilha
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= [é Presidente Assistente | enislativo
Presidente