materia nº 22/1983

VER Prefeitura Municipal de Palmital
S 4 Estado de São Paulo
49/83
PROJETO DE LEI Nº ESZEB - PH
Institui o Código Tributário do Municipio -
de Palmital, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
LIVRO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei institui o Código Tri-
butário do Municipio de Palmital, dispondo sobre fatos geradores, --
contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamen-
to e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de pena
lidades, a concessão de isenções e administração tributária.
Artigo 2º — Aplicam-se às relações entre a-
Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito --
tributário constantes deste Código e do Código Tributário nacional.
Artigo 3º - Compõem o sistema Tributário -
do Municipio:
I - IMPOSTOS:
a) sobre a propriedade territorial --——
urbana;
b) sobre a propriedade predial;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II — TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍ-
CIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRA EE
VA:
Prefeitura Municipal de Palmital
Pá
IV
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
a)
b)
8)
d)
Estado de São Paulo
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de licença para localização;
de licença para funcionamento em -——
horário normal e especial;
de licença para o exercício da ati-
vidade de comércio ambulante;
de licença para execução de obras -——
particulares;
de licença para publicidade;
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETI
VA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS-
AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DIS
POSIÇÃO;
Limpeza pública (varrição, remoção -
de lixo e capinação);
conservação de vias e logradouros --
públicos;
iluminação pública;
taxa de conservação de rede de água-
e de rede de esgoto.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Pavimentação asfáltica, com ----—-——
paralelepípedos, com brochet e ----—
outros;
colocação de guias e sarjetas
construção de calçadas e muros
rede de água e esgoto
Artigo 4º - Para serviços cuja natureza não
comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo,-
preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II
Prefeitura Municipal de Palmital
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——— me
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DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL-
ão I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 5º - O imposto sobre a propriedade -
territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o dominio -
útil ou a posse do terreno localizado na zona urbana do Municipio,-
observando-se o disposto no artigo 7º.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o -
fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de ca-
da ano,
Artigo 6º — O contribuinte do Imposto é o -
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de terrenos,
a qualquer título.
Artigo 7º - O imposto não é devido pelos-——
proprietários, titulares de dominio útil ou possuidores, a qualquer
título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utili
zado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, --
pecuária ou agro-industrial.
Artigo 8º - As zonas urbanas, para os efei-
tos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, " nas quais existam-
pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou manti -
dos pelo Poder Público:
Di - Meio-fio ou calçamento, com canali-
zação de águas pluviais
II - Abastecimento de água;
III | —- sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou-
sem posteamento para distribuição -
domiciliar; BA
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ema
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v - escola primária ou posto de saúde, -
a uma distância máxima de três qui-
lometros do terreno considerado.
Artigo 9º - Também são consideradas zonas -
urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habita
ção, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das --——
zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Artigo 10 - Para os efeitos deste imposto,-
considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, eo -—-
terreno que contenha:
E - construção provisória que possa ser
removida sem destruião ou alteração
II - construção em andamento ou paraliza
da;
III | - construção em ruínas, em demolição,
condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade compe -
tente considere - inadequada, quanto
à área ocupada, para a destinação-
ou utilização pretendida.
Parágrafo Único - Considera-se não edifica-
da a área de terreno que exceder a 10 vezes a área construida, em-
lotes de área superior a 400 metros quadrados.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 11 - A base de cálculo do imposto--
é o valor venal do terreno ao qual se aplica a alíquota de 2%.
Parágrafo Único - Quando os imóveis forem -
situados nas zonas um, dois e três, as alíquotas serão aplicadas em
dobro.
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———m———
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Artigo 12 - O valor venal do terreno será -
obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo-
valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de corre-—
ção.
Parágrafo Único - Na determinação do valor-
venal do bem imóvel não serão considerados:
I - O valor dos bens móveis nele manti-
dos, em caráter permanente ou tempo-
rário, para efeito de sua utiliza---
ção, exploração, aformoseamento ou —
comodidade;
II - As vinculações restritivas do direi-
to de propriedade e o estado de —-——
comunhão;
III - O valor das construções ou edifica -
ções, nas hipóteses previstas nos --
incisos I, II, III e IV do artigo --
10.
Artigo 13 - O Poder Executivo editará mapas
contendo:
E - Valores do metro quadrado de terreno
segundo sua localização e existên--
cia de equipamentos e melhoramentos-
urbanos;
TI - Fatores de correção e respectivos -=
critérios de aplicação aos valores-
do metro quadrado de terreno.
Artigo 14 - Os valores constantes dos mapas
serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, antes do lan
gamento deste imposto.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
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Artigo 15 - A inscrição no Cadastro Fiscal-
Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, --
para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular-
do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam -—-
beneficiados por imunidade ou isenção.
Parágrafo Único - São sujeitos a uma só -——
inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
1 - as glebas sem quaisquer melhoramen--
tos;
II - as quadras indivisas das áreas arrua
das;
Artigo 16 - O contribuinte é obrigado a --—
promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua res -
ponsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser -—
exigidas pela Prefeitura, declararaá:
I - seu nome e qualificação;
EE - número anterior, no registro de --——
imóveis, do registro do título rela-
tivo ao terreno;
III - localização, dimensões, área e con -
frontações do terreno;
IV - Uso a que efetivamente está sendo -—-
destinado o terreno;
V — Informações sobre o tipo de constru-
ção, se existir;
VI - Indicação da natureza do título aqui
sitivo da propriedade ou do dominio-
útil, e do número de seu registro no
Registro de Imóveis competente;
VII - Valor constante do título aquisitivo
VIII - Se se tratar de posse, indicação do-
titulo que a justifica, se exi são)
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IX - endereço para a entrega de avisos de
lançamento e notificações.
Artigo 17 - O contribuinte é obrigado a pro
mover sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados -
da:
I - convocação eventualmente feita pela-
Prefeitura;
II - demolição ou perecimento das edifica
ções ou construções existentes no -—
terreno;
III -— aquisição ou promessa de compra de -
terreno;
IV - aquisição ou promessa de compra de -
parte do terreno, não construida, ---
desmembrada ou ideal;
V - Posse do terreno exercida a qualquer
título.
Artigo 18 - Os responsáveis pelo parcelamen
to do solo ficam obrigados a fornecer, no mes de janeiro de cada --
ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano -
anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compro
misso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endere
go do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a de-
vida anotação no cadastro imobiliário.
Artigo 19 - O contribuinte omisso será —
inscrito de oficio, observado o disposto no artigo 30.
Parágrafo Único - Equipara-se ao contribu—
inte omisso, o que apresentar formulário de inscrição com informa -
ções falsas, erros ou omissões dolosas.
SEÇÃO IV
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DO LANÇAMENTO
Artigo 20 - O imposto será lançado anualmen
te, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que -
corresponder o lançamento.
Parágrafo Único - Tratando-se de terreno-—
no qual sejam concluidas obras durante o exercício, o imposto será-
devido até o final do ano em que seja expedido o '"habite-se", em ——
que seja obtido o "Auto de Vistoria", ou em que as construções se -
jam efetivamente ocupadas.
Artigo 21 - O imposto será lançado em nome-
do contribuinte que constar da inscrição.
$ 1º - No caso de terreno objeto de compro-
misso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promi
tente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
8 2º — Tratando-se de terreno que seja -——
objeto de enfiteuse, usufruto, ou fideicomisso, o lançamento será -
feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Artigo 22 - Nos casos de condominio, o im -
posto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-pro -—
prietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabili
dade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Artigo 23 - O lançamento do imposto será -—-
distinto, um para cada unidade autonoma, ainda que contíguas ou —-——
vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Artigo 24 - Enquanto não extinto o direito-
da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de oficio, -
aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 194. |
$ 1º - O pagamento da obrigação tributária-
objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento ar-
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cial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão -
de que trata este artigo.
8 2º - O lançamento complementar resultante
de revisão não invalida o lançamento anterior.
Artigo 25 - O imposto será lançado indepen-
dentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, --——
dominio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer -——
exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Artigo 26 - O aviso de lançamento será en-—
tregue no domicilio tributário do contribuinte, considerando-se co-
mo tal o local indicado pelo mesmo.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 27 - O pagamento do imposto será —-
feito de uma só vez, em data e local designados no aviso recibo.
$ 1º - O contribuinte poderá optar pelo -—
pagamento parcelado, em 9 (nove) prestações, sujeitas ao reajuste -
de acordo com os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na-
cional, cujos pagamentos serão efetuados nos vencimentos e locais -
indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre os pagamen-
tos de uma e de outra parcela, o intervalo de 30 (trinta) dias.
8 2º - Fica facultado ainda, ao contribuin-
te, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base nos ín -
dices das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, vigentes à -
época do pagamento.
Artigo 28 - Nenhuma prestação poderá ser -—
paga, sem a prévia quitação da antecedente.
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Artigo 29 - O pagamento do imposto não im -
plica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legi-
timidade da propriedade, do dominio útil ou da posse do terreno.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 30 - Ao contribuinte que não cumprir
o disposto no artigo 17, sera imposta multa equivalente a 0,1 do —
valor de referência, vigente a época da aplicação, multa que será -
devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscri
ção.
Artigo 31 - Aos responsáveis pelo parcela--
mento do solo a que se refere o artigo 18, que não cumprirem o dis-
posto naquele artigo. sera imposta a multa equivalente a dois valo-
res de referência, vigentes à época da aplicação, multa esta, que -
será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comuni-
cação exigida.
Artigo 32 - A falta de pagamento do imposto
nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, devidamente corri
gidos pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio —
nal, nesta data, sujeitará o contribuinte:
I - à correção monetária do débito, cal-
culada mediante a aplicação dos coe-
ficientes fixados pelo Governo Fede-
ral para atualização do valor dos -—-
créditos tributários;
II - à multa de 5%(cinco por cento) sobre
o valor do débito corrigido moneta -
riamente, até 30 (trinta) dias do --
vencimento;
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III - à multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do débito corrigido moneta--
riamente, do 31º ao 60º dia do venci
mento.
IV - à multa de 20% (vinte por cento) so-
bre o valor do débito corrigido mone
tariamente, do 61º ao 90º dia do ven
cimento.
v - à multa de 30%(trinta por cento) so-
bre o valor do débito corrigido mone
tariamente, a partir do 91º dia do -
vencimento.
VI - à cobrança de juros moratórios à ra-
zão de 1% (um por cento) ao mes.
Artigo 33 - A inscrição do crédito na Fazen
da Municipal far-se-á com as cautelas previstas nos artigos 234 a -
242.
SEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Artigo 34 - São isentos do pagamento do -——
imposto:
I - As entidades filantrópicas, os clu -
bes recreativos e de serviços sem -—
fins lucrativos.
$ 1º - As entidades filantrópicas e os clu-
bes de serviços e recreativos somente gozarão desta isenção, quando
se tratar de sociedades civis legalmente constituidas e sem fins -
lucrativos.
$2º - A documentação apresentada com o pe-
dido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o
requerimento de renovação da isenção referir-se aquela documentação
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O ——
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Artigo 35 - As isenções condicionadas serão
solicitadas em requerimento instruido com as provas de cumprimento-
das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresen
tado até o último dia útil do mes de dezembro de cada exercício, --
sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 36 - O imposto sobre a propriedade -
predial tem como fato gerador a propriedade, O dominio útil ou a ——
posse de imóvel construido, localizado na zona urbana do Municipio,
observando-se o disposto nos artigos 38 e 39.
$ 1º - Para os efeitos deste imposto, con -
sidera-se imóvel construido o terreno com as respectivas constru -
ções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para-
o exercicio de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual —
for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as --——
construções a que se refere o artigo 10, incisos I aIVeseu pará-
grafo único.
8 2º - Considera-se ocorrido o fato gera--—
dor, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Artigo 37 - O contribuinte do imposto é o -
proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor, a qualquer-
título, de imóvel construido.
Artigo 38 - O imposto não é devido pelos --
proprietários, titulares de dominio útil ou possuidores, a qualquer
título, de imóvel construido que, mesmo localizado na zona urbana,-
/
(
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seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, -
agrícola, pecuária ou agro-industrial.
Artigo 39 - O imposto também é devido pelos
proprietários, titulares de dominio útil ou possuidores, a qualquer
título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja -
utilizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não -
se destine ao comércio.
Artigo 40 - Para os efeitos deste imposto,-
considera-se zona urbana a definida nos artigos 8º e 9º,
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 41 - A base de cálculo do imposto é-
o valor venal do imóvel construido, ao qual se aplicam as alíquotas
de 1% (hum por cento).
Artigo 42 - O valor venal do imóvel, englo-
bando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da
seguinte forma:
I - para o terreno, na forma do disposto
no artigo 12;
II - Para a construção, multiplica-se---—-
a área construida pelo valor unitá-
rio médio correspondente ao tipo e -
ao padrão de construção, aplicados -
os fatores de correção.
Artigo 43 - O poder Executivo editará mapas
contendo:
I - valores do metro quadrado de edifica
ção, segundo o tipo e o padrão;
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LJ -
Artigo
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fatores de correção e os respectivos
critérios de aplicação;
44 - Os valores constantes dos mapas
serão atualizados anualmente, por decreto do Executivo, antes do --
lançamento deste imposto.
não serão considerados:
Artigo
45 - Na determinação do valor venal-
I - o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no
bem imóvel, para efeito de sua utili
zação, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
TI - as vinculações restritivas do direi-
to de propriedade;
III - o valor das construções ou edifica--
ções nas hipóteses previstas nos --
incisos I a IV, do artigo 10.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo
46 - A inscrição no Cadastro Fiscal
imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, -—
para cada imóvel construido de que o contribuinte seja proprietário
ou titular do dominio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo -
nos casos de imunidade ou isenção.
Artigo
47 - Para o requerimento de inseri--
ção de imóvel construido, aplicam-se as disposições do artigo 16, -
incisos I a IX, com o acrescimo das seguintes informações:
E a
dimensões e área construida do imo -
vel;
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II - área do pavimento térreo;
III - número de pavimentos;
IV - data de conclusão da construção;
V - informações sobre o tipo de constru-
ção;
VI | - número e natureza dos cômodos
Artigo 48 - O contribuinte é obrigado a pro
mover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da:
I - convocação eventualmente feita pela-
Prefeitura;
II - conclusão ou ocupação da construção;
III - aquisição ou promessa de compra de -
imóvel construido;
IV - aquisição ou promessa de compra de -—
parte de imóvel construido, desmem
brada ou ideal
V - posse de imóvel construido exercida-
a qualquer título
Parágrafo Único - O contribuinte é obrigado
também a comunicar, na forma deste artigo, a execução de reformas, -
ampliações, demolições ou quaisquer modificações na estrutura do ——
imóvel.
Artigo 49 - O contribuinte omisso será --——
inscrito de oficio, observado o disposto no artigo 55.
Parágrafo Único - Equipara-se ao contribu-
inte omisso, o que apresentar formulário de inscrição com informa--
ções falsas, erros ou omissões dolosas.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
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Artigo 50 - O imposto será lançado anualmen
te, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que-
corresponder o lançamento.
$ 1º - Tratando-se de construções conclui -
das durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exerci-
cio seguinte aquele em que seja expedido o "habite-se!', o "auto de-
vistoria', ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocu
padas.
85 2º — Tratando-se de construções demolidas
durante o exercício, o imposto será devido até o final do exerci---
cio, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territo--—
rial urbana a partir do exercício seguinte.
Artigo 51 - Aplicam-se ao lançamento deste-
imposto todas as disposições constantes dos artigos 21 a 26.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 52 - O pagamento do imposto será --—
feito de uma só vez, em data e local designados no aviso recibo.
8 1º - O contribuinte poderá optar pelo pa-
gamento parcelado, em 9 (nove) prestações, sujeitas ao reajuste de-
acordo com os indices das Obrigações reajustáveis do Tesouro nacio-
nal, cujos pagamentos serão efetuados nos vencimentos e locais indi
cados nos avisos de lançamento, observando-se entre os pagamentos -—
de uma e de outra parcela, o intervalo de 30 (trinta) dias.
$ 2º —- Fica facultado ainda, ao contribuin-
te, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base nos Ínai
ces das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, vigentes à -——
época do pagamento.
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Artigo 53 - Nenhuma prestação poderá ser pa
ga sem a prévia quitação da antecedente.
Artigo 54 - O pagamento do imposto não --——
implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da-
legitimidade da propriedade, do dominio útil ou da posse do imóvel.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 55 - Ao contribuinte que não cumprir
o disposto no artigo 49, será imposta a multa equivalente a 30% --——
(trinta por cento) do Valor de Referência vigente à época da ----——
aplicação, por um ou mais exercícios, até a regularização da inscri
ção.
Artigo 56 - A falta de pagamento do impos -
to nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, devidamente --
corrigido pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro ---
Nacional, nesta data, sujeitará o contribuinte:
I - à correção monetária do débito, cal
culada mediante a aplicação dos --—
coeficientes fixados pelo Governo --
Federal para atualização do valor -—
dos créditos tributários;
E - à multa de 5% (cinco por cento) so -
bre o valor do débito corrigido mone
tariamente, até 30 (trinta) dias do-
vencimento.
III - à multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do débito corrigido moneta -
riamente, a partir do 31º dia de -——
vencimento ao 60º dia de vencimento.
Iv - à multa de 20% (vinte por cento) -——
(
Prefeitura Municipal de Palmital
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sobre o valor do débito corrigido --
monetariamente, do 61º ao 90º dia de
vencimento.
vV - à multa de 36% (trinta por cento) so
bre o valor do débito corrigido mone
tariamente, a partir do 91º dia do-
vencimento do débito.
VI - à cobrança de juros moratórios à ra-
zão de 1% (um por cento) ao mes.
Artigo 57 - A inscrição do crédito da -——
Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas nos artigos --
234 a 242,
SEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Artigo 58 - São isentos do pagamento do --——
imposto:
I - As entidades filantrópicas e os clu-
bes recreativos e de serviços.
EE - Os contribuintes reconhecidamente --
pobres, que possuam a qualquer tí--
tulo, imóvel único, para sua residên
cia, com metragem igual ou inferior-
a 40 (quarenta) metros quadrados.
III -— Os salões para reuniões e salões de-
festas pertencentes aos templos de -
qualquer culto.
$ 1º - As entidades filantrópicas e os -—
clubes de serviços e recreativos, somente gozarão desta isenção, --
quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem-
*
Prefeitura Municipal de Palmital
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fins lucrativos
$ 2º - A isenção de que trata o ítem II deve
rã ser promovida mediante atestado de pobreza passado pela autorida-
de policial, além de outros documentos comprobatórios, que deverão -
ser apresentados anualmente, acompanhando o requerimento do interes-
sado . E = qa =
Artigo 59 - As isençoes condicionadas serao-
solicitadas em requerimento instruido com as provas de cumprimento -
das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apre -
sentado até o último dia do mes de dezembro de cada exercício, sob -
pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATURE-
ZA
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE;
Artigo 60 - O imposto sobre serviço de qual-
quer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou pro-
fissional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço es -
pecificado na seguinte lista de serviços:
1- médicos, dentistas e veterinários;
2- enfermeiros, protéticos (prótese dentá -—
ria), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos;
3- laboratórios de análises clinicas e ele--
tricidade médica:
4- hospitais, sanatórios, ambulatórios, pron-
tos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação
ou repouso sob orientação médica:
5-- advogados ou provisionados:
6- agentes da propriedade industrial;
7- agentes da propriedade artística ou li--
terária
8- Peritos e avaliadores;
«o
|
tradutores e intérpretes;
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10- despachantes
11- economistas
12- contadores, auditores, guarda livros e-
técnicos em contabilidade;
13- organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira-
ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica presta-
dos a terceiros e concernentes a ramo de industria ou comércio explo
rados pelo prestador de serviços):
l4- datilografia, estenografia, secretária
e expediente;
15- administração de bens ou negócios, ————
inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não--——
abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
16- recrutamento, colocação ou fornecimento
de mão de obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados;
17- engenheiros, rquitetos, urbanistas;
18- projetistas, calculistas, desenhistas -
técnicos;
19- execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras
semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi--——
ços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao-
ICM) ;
20- demolição, conservação e reparação de -
edificios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes-
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo -
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que-
ficam sujeitos ao ICM);
21- limpeza de imóveis;
2º- raspagem e lustração de assoalhos ;
23- desinfecção e higienização;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. - 21-
24 - Ilustração de bens móveis (quando o ser
viço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
25 - barbeiros, cabelereiros, manicures, -
pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de bele-
za;
26 - banhos, duchas, massagens, ginásticas-
e congêneres;
27 - transporte e comunicações, de natureza
estritamente municipal;
28 - diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditó--—
rios, parques de diversões, "taxi -—-——
dancings" e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingres -
sos;
c) bilhares, boliches e outros jogos -
permitidos;
d) bailes "shows", festivais,recitais-
e congêneres;
e) competições esportivas ou de destre
za física ou intelectual, com ou sem -
participação do espectador, inclusive-
as realizadas em auditórios de esta -—
ções de rádio ou de televisão;
f) execução de música, individualmente
ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante ——
transmissão por qualquer processo;
29 - organização de festas, "buffet" (exce-
to o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao —
ICM);
30 - Agências de turismo, passeios ou --——
excursões, guias de turismo;
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Estado de São Paulo
fls. -22-
31 - intermediação, inclusive corretagem, -
de bens móveis e imóveis (exceto os serviços mencionados nos ítens-
58 e 59);
32 - agenciamento e representação de qual -—
quer natureza, não incluidos no ítem anterior e nos ítens 58 e 59;
33 - análises técnicas;
34 - organização de feiras de amostras, --—-
congressos e congêneres;
35 - propaganda e publicidade, inclusive -—-
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de -——-
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer -—-
meio;
36 - armazéns gerais, armazéns frigoríficos
e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive ---
guarda-móveis e serviços correlatos;
37 — depósitos de qualquer natureza (exceto
depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);
38 - guarda e estacionamento de veículos;
39 - hospedagem em hotéis, pensões e congê--
neres (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diária -
ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);
40 - lubrificação, limpeza e revisão de --——
máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar ---—-
conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no ítem 41)
41 - conserto e restauração de quaisquer -—-
objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e par
tes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao imposto de -
circulação de mercadorias);
42 - recondicionamento de motores (o valor-
das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao -—
imposto de circulação de mercadorias);
43 - pintura (exceto os serviços relaciona-
me,
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Estado de São Paulo
fls. -23-
dos com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou -——
industrialização;
44 - ensino de qualquer grau ou natureza;
45 - alfaiates, modistas,costureiros, pres-
tados ao usuário final, quando o material,salvo o de aviamento, se-
ja fornecido pelo usuário;
46 - tinturaria e lavanderia;
47 - beneficiamento, lavagem, secagem, --——
tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares,
de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
48 - instalação e montagem de aparelhos, --
máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, -———
exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a presta-
ção de serviço ao Poder Público, a autarquias, a empresas concessio
nárias de produção e energia elétrica);
49 - colocação de tapetes e cortinas com ma
terial fornecido pelo usuário final do serviço;
50 - estudios fotográficos e cinematografi-
cos, inclusive revelação,ampliação, cópia e reprodução, estúdios de
gravação de ''videos-tapes" para a televisão, estudios fonográficos-
e de gravação de sons ou ruidos, inclusive dublagem e mixagem sono-
ra;
51 — cópia de documentos e outros papéis, -
plantas e desenhos,por qualquer processo não incluido no Ítem ante-
rior;
52 - locação de bens móveis;
53 - composição gráfica, clicheria, zinco -
grafia, litografia e fotolitografia;
54 - guarda, tratamento e amestramento de --
animais;
55 - florestamento e reflorestamento;
56 - paisagismo e decoração (exceto o mate-
rial fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -24-
57 - recauchutagem ou regeneração de ---———
pneumáticos;
58 - agenciamento, corretagem ou intermedia
ção de câmbio e de seguros;
59 - agenciamento, corretagem ou intermedia
ção de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por insti -
tuições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores
e sociedades de corretores regularmente autorizados a funcionar);
60 - encadernações de livros e revistas;
61 - aerofotogrametria;
62 - cobrança, inclusive de direitos auto--
rais;
63 - distribuição de filmes cinematográfi -
cos e de ''video-tapes!';
64 - distribuição e venda de bilhetes de ——
loteria;
65 - empresas funerárias;
66 - taxidermistas.
$ 1º — Excluem-se da incidência desse impos
to os serviços compreendidos na competência tributária da União [=
dos Estados;
8 2º —- Os serviços incluidos na lista ficam
sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação-
envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos ítens -—
29, 40, 41, 42 e 56 da lista de serviços.
$ 3º - O fornecimento de mercadorias com -——
prestação de serviços não especificados na lista não é fato gerador
deste imposto.
Artigo 61 - O contribuinte do imposto é o -
prestador do serviço especificado na lista constante do artigo 60.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os-
que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avul -
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Estado de São Paulo
fls. -25-
sos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de so-
ciedades.
Artigo 62 - Considera-se local da presta --
ção do serviço, para a determinação da competência do Municipio:
I - o local do estabelecimento prestador
do serviço, ou na falta de estabele-
cimento, o local do domicilio do ---
prestador;
II - no caso de construção civil, o local
onde se efetuar a prestação;
Artigo 63 - Entende-se por estabelecimento-
prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço,
sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a -
circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente —
em outro local.
Parágrafo Único - A existência de estabele-
cimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos -—
seguintes elementos:
1 - manutenção de pessoal, materiais, --
máquinas, instrumentos e equipamen--
tos necessários a execução do servi-
ço;
LI - estrutura organizacional ou adminis-
trativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários
IV - indicação, como domicilio fiscal, pa
ra efeitos de tributos federais,esta
duais e municipais;
v - permanência ou ânimo de permanecer -
no local, para a exploração economi-
ca de prestação de serviços, exterio
rizada através da indicação do ende-
reço em impressos e formulários, lo-
cação do imóvel, propaganda ou publi
Prefeitura Municipal de Palmital
de:
o preço do serviço,
Estado de São Paulo
fls. -26-
cidade e fornecimento de energia --—
elétrica ou água em nome do presta -
dor ou do seu representante.
Artigo 64 - A incidência do imposto indepen
E - da existência de estabelecimento -—-
tixos
II - do cumprimento de quaisquer exigên -
cias legais, regulamentares ou admi-
nistrativas, relativas à prestação -
do serviço;
III - do recebimento do preço ou do resul-
tado economico da prestação de servi
606.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo
ao qual se
I ass
III -
65 - A base de cálculo do Imposto é
aplicam as alíquotas que se seguem:
5% (cinco por cento) aos preços dos-
serviços de diversões públicas pre--
vistos no ítem 28, da lista de servi
ços;
3% (três por cento) aos preços dos -
serviços de execução de obras de ———
construção civil e de obras hidráu -
licas, previstas nos ítens 19 e 20 -
da lista de serviços;
4% (quatro por cento) aos preços dos
serviços constantes dos ítens 53 e -—
65 da lista de serviços;
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Estado de São Paulo
fls. -27-
IV - 2,5% (dois e meio por cento) aos --——
preços dos demais serviços do arti-
go 60, excluidos os casos em que o
imposto é calculado como dispõe os -
parágrafos seguintes:
$ 1º - Os prestadores de serviços especifi
cados nos ítens 1, 2, 34 5, 6, 7, 8; 9, 11, 12, 17 e 18, da lista =
de serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplica -
ção da alíquota de 2 (dois) valores de referência vigentes no Muni
cipio.
8 2º —- Quando os serviços a que se referem-
os ítens 1, 2,3, 5, 6, 11, 12 e 17, da lista de serviços, forem -—-
prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto, anual-
mente,na forma do parágrafo 1º deste artigo, calculado em relação a
cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste -—
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pes
soal nos termos da lei aplicável.
$ 3º - Em qualquer caso em que o serviço se
ja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamen-
te pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não
formação técnica, científica ou artística especializada, com atua -
ção profissional autonoma, o imposto será pago anualmente, calcula-
do com a aplicação da alíquota sobre o valor de referência vigente-
no Municipio, conforme as anotações constantes em tabela.
8 4º — Nos casos dos ítens 29, 40, 41, 42 e
56, da lista de serviços, o imposto será calculado excluindo-se a-
parcela que tenha servido de base de cálculo para o imposto sobre-
circulação de mercadorias.
8 5º - Na prestação dos serviços a que se -
referem os ítens 19 e 20, da Lista de Serviços, o Imposto será cal-
culado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -28-—
ae - ao valor dos materiais fornecidos pe
lo prestador dos serviços, quando -—-
produzidos fora do local da presta -
ção dos serviços;
II - ao valor das subempreitadas ja atin-
gidas pelo imposto;
III - ao valor das mercadorias produzidas-
pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços.
8 6º - na prestação dos serviços a que se -
refere o ítem 39, da lista de serviços, o imposto será calculado -—-
sobre o preço, deduzida a parcela correspondente a alimentação, -——
quando não incluida no preço da diária ou da mensalidade.
8 7º - Na prestação dos serviços a que se -
referem os ítens 40, 41, e 42 da lista de serviços, o imposto será-
calculado sobre o preço deduzidas as parcelas correspondentes às —-
peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do
serviço.
Artigo 66 - Será arbitrado o preço do servi
go, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação, -
ou omissão, ou se o contribuinte --——
embaraçar o exame de livros ou docu-
mentos necessários ao lançamento e à
fiscalização do tributo, ou se não -
estiver inscrito no cadastro fiscal;
II - quando o contribuinte não apresentar
sua guia de recolhimento e não efe -
tuar o pagamento do imposto sobre --
serviços de qualquer natureza no --—
prazo legal.
Prefeitura Municipal de Palmital
A
IV -
$1º-
Estudou da, São Pelo
fls. -29-
quando o contribuinte não possuir -
os livros, documentos, talonários de-
notas fiscais e formulários a que se
refere o artigo 70;
quando o resultado obtido pelo con--
tribuinte for economicamente -----——
inexpressivo, quando for difícil a -
apuração do preço, ou quando a pres-
tação de serviço tiver caráter tran-
sitório ou instável.
Para o arbitramento do preço do —-——
serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os-
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do servi--
co prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuin-
te, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de emprega-
dos e seus salarios.
g$ 2º —
para os contribuintes a que se
III e IV a soma dos preços, em
soma dos valores das seguintes
do:
LI -
REL
IV -
Nos casos de arbitramento de preço
refere o artigo 65, incisos I, II, -
cada mes, não poderá ser inferior à
parcelas referentes ao mes considera
valor das matérias primas, combusti-
veis e outros materiais consumidos;
total dos salários pagos;
total da remuneração dos diretores,-
proprietários, sócios ou gerentes;
total das despesas de água, luz, for-
ça e telefone;
aluguel do imóvel e das máquinas e -
equipamentos utilizados para a pres-
tação de serviços, ou 1% (um por --—
cento do valor desses bens, se forem
proprios. /
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Ela: -50=
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo 67 - O contribuinte deve promover --
sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços antes-
de iniciada a atividade, fornecendo à Prefeitura os elementos e —
informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios.
8 1º - Para cada local de prestação de ser-
viços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
$ 2º —- A inscrição não faz presumir a acei-
tação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo--
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamen-
to.
Artigo 68 - Os contribuintes a que se refe-
rem os parágrafos 2º e 3º do artigo 65, deverão, até 30 de janeiro
de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número-
de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quan-
to à sua situação de prestadores autonomos de serviços.
Artigo 69 - O contribuinte deve comunicar à
Prefeitura, dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados
da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter
baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da
procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos -
devidos ao Municipio.
Artigo 70 - A prefeitura exigira dos contri
buintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de 1i-
vros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, --—
controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, ———
sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiarida
de da prestação. N
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -31-
Parágrafo Único - Ficam desobrigados das --
exigências que forem feitas com base neste artigo, os contribuintes
a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 65.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 71 - O imposto sobre serviços de -——
qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, --—-
mensalmente, nos casos do artigo 65, incisos I, II, III e IV.
$ 1º - Nos casos de diversões públicas, ———
previstos no ítem 28 da lista de serviços do artigo 60, se o pres-
tador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no -——
Municipio, o imposto será calculado diariamente.
8 2º - O imposto sera calculado pela Fazen-
da Municipal, anualmente,nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do —
artigo 65, podendo o contribuinte optar pelo pagamento trimestral,-
sobre o qual incidirá reajuste de acordo com os índices das Obriga-
ções Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Artigo 72 - Os lançamentos de oficio serão-
comunicados ao contribuinte, no seu domicilio tributário, acompanha
dos do auto de infração e imposição de multa, se houver.
Artigo 73 - Quando o contribuinte quiser --
comprovar com documentação habil, a critério da Fazenda Municipal,-
a inexistência de resultado economico, por não ter prestado servi--
ços tributáveis pelo Municipio,deve fazer a comprovação no prazo es
tabelecido por este código para o recolhimento do imposto.
Artigo 74 - O prazo para homologação do -—-
cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 65, incisos I. II, III
e IV, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato-
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Estado de São Paulo
fls. -32-
gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simu -
lação do contribuinte.
Artigo 75 - Quando o volume,natureza ou mo-
dalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais
adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da
Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:
Ep - Informações fornecidas pelo contri--
buinte e em outros elementos informa
tivos, inclusive estudos de órgãos -
públicos e entidades de classe dire-
tamente vinculados à atividade;
II - valor das matérias primas, combustí -
veis e outros materiais consumidos;
III - total dos salários pagos
IV -— total da remuneração dos diretores,-
proprietários, sócios ou gerentes;
v - total das despesas de água, luz, --——
força e telefone;
VI | - aluguel do imóvel e das máquinas e -
equipamentos utilizados para a pres-
tação dos serviços, ou 1% (um por -—
cento) do valor desses bens, se -——
forem próprios.
$ 1º - O montante do imposto assim estima -
do será pago de uma só vez, ou poderá ser parcelado para recolhimen
to em prestações mensais, sujeitas ao reajuste de acordo com os -—
índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro nacional.
8 2º - Findo o período fixado pela adminis
tração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de -
ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apura-
do o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente--
devido pelo sujeito passivo no período considerado.
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Estado de São Paulo
fls. -33-
8 3º - Verificada qualquer diferença entre-
o montante recolhido e o apurado, sera ela:
T - recolhida dentro do prazo de trinta-
(30) dias contados da data da noti -
ficação
Ii - restituida, mediante requerimento do
contribuinte, a ser apresentado den-
tro do prazo de 30 (trinta) dias, --
contados da data do encerramento ou-
cessação da adoção do sistema.
8 4º - O enquadramento do sujeito passivo —
no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá --
ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por
grupos de atividades.
8 5º - A aplicação do regime de estimativa-
poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o --—
exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo
geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimen-
to, ou por grupos de atividades.
8 6º - A autoridade fiscal poderá rever os-
valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for-
o caso, reajustar as prestações subsequentes a revisão.
Artigo 76 - Feito o enquadramento do contri
buinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a
Fazenda Municipal notifica-lo-á do "quantum" do tributo fixado e da
importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Artigo 77 - Os contribuintes enquadrados --
nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito da
reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
comunicação.
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fls. -34-
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 78 - Nos casos do artigo 65, incisos
I, II, III e IV, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o-
preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame
da autoridade administrativa, até o décimo (102) dia útil do mes -—-
subsequente ao vencido.
Parágrafo Único- Nos casos de diversões pú--
blicas previstas no inciso I, do art. 65, se O prestador do serviço-
não tiver estabelecimento fixo e permanente no Municipio, o imposto-
será recolhido diariamente,dentro das vinte e quatro (24) horas se-
guintes ao encerramento das atividades do dia anterior.
Artigo 79 - Nos casos dos parágrafos 1º, —
2º, e 3º do artigo 65, o Imposto sera recolhido pelo contribuinte, -
anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado -
no aviso de lançamento, podendo, contudo, o contribuinte optar pelo
pagamento trimestral, sobre o qual incidirão reajustes, de acordo -—
com os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Artigo 80 - As diferenças de Imposto, apura
das em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão-
recolhidas dentro do prazo de vinte (20) dias contínuos, contados -
da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 81 - Ao contribuinte a que se refere
o artigo 65, incisos I, II, III e IV que não cumprir o disposto no-
artigo 67 e seu parágrafo 1º, será imposta multa equivalente a ==
0,3 do valor de referência, no ato da inscrição, por um ou mais ---
exercícios, até a inscrição
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -35-
Artigo 82 - Ao contribuinte a que se refe--
rem os parágrafos 1º. 2º e 3º do artigo 65, que não cumprir o dis--
posto no artigo 67 e seu parágrafo 1º, será imposta a multa equiva-
lente a 0,2 do Valor de Referência, no ato da inscrição, por um ou-
mais exercícios, até a inscrição.
Artigo 83 - Ao contribuinte a que se refe -
rem os parágrafos 2º e 3º do artigo 65, que não cumprir o disposto-
no artigo 68, será imposta multa equivalente a 0,1 do valor de --——
referência vigente no ato da inscrição, por um ou mais exercícios,-
até a comunicação.
Artigo 84 - Ao contribuinte que não cumprir
o disposto no artigo 69, será imposta a multa equivalente a 0,2 do-
valor de referência, vigente no ato da aplicação (incisos 1, II, ==
III e IV do artigo 65), ou no último ano, (parágrafos 1º, 2º e 3º —
do artigo 65).
Artigo 85 - Ao contribuinte que não possuir
a documentação fiscal a que se refere o artigo 70, será imposta a
multa equivalente a 2 (dois) valores de referência, vigentes no ato
da aplicação.
Artigo 86 - A falta de pagamento do imposto
no prazo fixado no artigo 78 e seu parágrafo único ou, quando for o
caso, no prazo fixado no artigo 79, devidamente corrigidos pelos -—-
índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, no que -——
couber, sujeitará o contribuinte:
I - à correção monetária do débito,caleu
1ado mediante a aplicação dos coefi-
cientes fixados pelo governo Federal
para atualização do valor dos crédi-
tos tributários:
II - à multa de 5% (cinco por cento) so-
bre o valor do débito corrigido -=-—-,
Prefeitura Municipal de Palmital
LEI o -
IV =
VI -
Estado de São Paulo
E ———
fls. - 36-
monetariamente até 30 (trinta dias
do vencimento;
à multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do débito corrigido monetaria
mente, ao 31º dia ao 60º dia de ven
cimento;
à multa de 20% (vinte por cento) so-
bre o valor do débito corrigido mone-
tariamente, do 61º ao 90º dia do -—-—
vencimento;
à multa de 30% (trinta por cento) ——
sobre o valor do débito corrigido —-
monetariamente, a partir do 91º dia-
do vencimento.
à cobrança de juros de mora, à razão
de 1% (um por cento) ao mes.
Artigo 87 - A inscrição do crédito da Fazen
da Municipal far-se-á com as cautelas previstas nos artigos 234 a -
242.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE
Artigo 88 - São solidariamente responsá--——
veis, conjuntamente com O contratante e O empreiteiro da obra, O ==
proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos ítens-
19 e 20 do artigo 60, prestados sem à documentação fiscal corres —-
pondente e sem a prova de pagamento do imposto.
SEÇÃO VIII
DA ISENÇÃO
Artigo 89 - são isentos do imposto sobre ==
serviços de qualquer natureza:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ————
fls. -37-
I - Os serviços de execução, por adminis
tração , empreitada e subempreitada,
de obras nidráulicas ou de constru-
ção civil, e os respectivos serviços
de engenharia consultiva, quando con
tratados com a União, Estados, ---——
Distrito Federal, Municipios, autar-
quias e empresas concessionárias de-
serviços públicos;
IE - Os serviços de instalação e montagem
de aparelhos, máquinas e equipamen--
tos, prestados ao Poder público, àas-
autarquias e às empresas concessio -
nárias de produção de energia elétri
ca;
III - A CEAGESP (Companhia de Entrepostos-
e armazéns Gerais do Estado de São -
Paulo).
Parágrafo Único - Os serviços de engenharia
consultiva a que se refere o inciso I, deste artigo, são os seguin-
tes:
J - elaboração de planos diretores, es -—
tudos de viabilidade, estudos organi
zacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para -
trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras e
serviços de engenharia
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ——
fls. -38-
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO-
DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA.
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE.
Artigo 90 - As taxas de licença têm como -—
fato gerador Oo efetivo exercício regular do poder de policia admi -—
nistrativa do Município, mediante a realização de diligências, ————
exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
artigo 91 - Considera-se exercício do po-
der de policia a atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática-
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público ---——
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tran -
quilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos indi-
viduais ou coletivos.
g 1º - Considera-se regular o exercício do-
poder de policia, quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, —-
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem -
abuso ou desvio de poder.
8 2º - O poder de policia administrativa -—
será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrati -
vos ou não, nos limites da competência do Municipio, dependentes, -
nos termos deste código, de prévia licença da Prefeitura. [
artigo 92 - As taxas de licença serão devi-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -39-
das para:
I - localização;
LA - fiscalização de funcionamento em —-
horário normal e especial;
[II - exercício da atividade do comércio -
ambulante;
IV - execução de obras particulares;
V - publicidade;
Artigo 93 - O contribuinte das taxas de -—
licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de
atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de policia adminis
trativa do Municipio, nos termos do artigo 90.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
artigo 94 - A base de cálculo das taxas de-
policia administrativa do Municipio é o custo estimado da atividade
despendida com o exercício regular do poder de policia.
Artigo 95 - O cálculo das taxas decorrentes
do exercício do poder de policia administrativa será procedido com
base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, -
levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo 96 - Ao requerer a licença, o contri
buinte fornecerá à Prefeitura, os elementos e informações necessá -
rias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E — —
fls. -40-
Artigo 97 - As taxas de licença podem ser -
lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possi-
vel, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elemen-
tos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 98 - As taxas de licença serão arre-
cadadas antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujei
tos ao poder de policia administrativa do Municipio, mediante guia-
oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos esta-
belecidos neste código.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 99 - O contribuinte que exercer ===
quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder-
de policia do Municipio e dependente de prévia licença, sem a auto-
rização da Prefeitura, de que trata o artigo 91, 8 2º, e sem o pa--
gamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:
by - à correção monetária do débito, cal-
culado mediante a aplicação dos coe-
ficientes fixados pelo Governo Fede-
ral, para a atualização do valor dos
créditos tributários;
II - à multa de 5% (cinco por cento) so -
bre o valor do débito corrigido mone
tariamente até 30 (trinta) dias do -
vencimento;
III - à multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do débito corrigido moneta--
riamente, do 31º dia ao 60º dia do -
vencimento.
Prefeitura Municipal de
Palmital
Estado de São Paulo
fls. -41-
Iv - à multa de 20% (vinte por cento) so-
bre o valor do débito corrigido mone
tariamente, do 61º ao 90º dia do ven
cimento;
V - à multa de 30% (trinta por cento) --
sobre o valor do débito corrigido mo
netariamente, a partir do 91º dia do
vencimento;
VI - à cobrança de juros de mora à razão-
de 1% (um por cento) ao mes.
Parágrafo Único - Ao contribuinte reinciden
te será imposta a multa equivalente a 50% (cincoenta por cento) do-
valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste ar -
tigo.
SEÇÃO VII
DA ISENÇÃO
Artigo 100 - São isentos
do pagamento da —
taxa de localização e funcionamento e de execução de obras, as enti
dades filantrópicas, de educação, assistenciais,
ticos e os clubes recreativos e de serviços.
Artigo 101 - As isenções
através de requerimento, instruido com provas de
das no artigo anterior, cujo requerimento deverá
até o último dia útil do mes de dezembro de cada
na de perda do beneficio fiscal no ano seguinte.
os partidos polí -
serão solicitadas-
que estão enquadra
ser apresentado --
exercício, sob pe-
Parágrafo Único - A documentação apresenta-
da com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais —-
exercícios, devendo o Requerimento de renovação da isenção referir-
se àquela documentação.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -42-
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Artigo 102 - Qualquer pessoa física ou -——
jurídica que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao co
mércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou ativi
dades similares, em caráter permanente ou temporário, so poderá --—
instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da --
Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
8 1º - Considera-se temporária a atividade-
que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente duran
te festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removi
veis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veií-
culos.
8 2º - A taxa de licença para localização -
também é devida pelos depositos fechados destinados à guarda de mer
cadorias.
Artigo 103 - A licença para localização se-
rá concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, seguran
ça do estabelecimento, sejam adequadas à especie de atividade a ser
exercida, observados os requisitos da legislação edilicia e urbanís
tica do Municipio.
$ 1º - Será obrigatória nova licença, toda-
vez que ocorrerem modificações nas caractrísticas do estabelecimen
to.
$ 2º —- A licença poderá ser cassada e deter
minado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da li-
cença, ou quando O contribuinte,mesmo após a aplicação das penali -—
dades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para re-
gularizar a situação do estabelecimento.
$ 3º —- As licenças serão concedidas sob a -
/
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a
fls. -43-
forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fá -—-
cil acesso à fiscalização.
8 4º - A taxa de localização será recolhida
de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos
sujeitos ao poder de policia administrativa do Municipio.
Artigo 104 - A taxa de licença para locali-
zação é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada
e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arti
gos 90 a 101.
TABELA
NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTAS - PERCENTUAIS -—
SOBRE O VALOR DE REFERÊN-
CIA.
1- INDUSTRIA 3 valores de referência -
2- PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2 valores de referência -—
3- COMÉRCIO 2 valores de referência -
4- ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS 2 valores de referência -
5- DIVERSÕES PÚBLICAS 3 valores de referência -
6- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 0,5 do valor de referen -
êla.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM —-
HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL.
artigo 105 - Qualquer pessoa física ou ju -
rídica que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao co -
mércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a ati-
vidades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades,
em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Pre
feitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -44-
$ 1º - nos exercícios seguintes ao do ini--
cio de suas atividades, os contribuintes a que se refere este -—-————
artigo, pagarão anualmente, na data fixada no aviso de lançamento,-
a taxa de renovação de licença para o funcionamento.
8 2º - Considera-se temporária a atividade-
que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente duran
te festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removi
veis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em -—-——
veículos.
$ 3º - A taxa de licença para funcionamento
também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de -—
mercadorias.
$ 4º - A taxa de licença para funcionamento
também é devida para as profissões não incluidas na lista de servi-
gos do artigo 60.
Artigo 106 - As pessoas relacionadas no ar-
tigo anterior, que queiram manter seus estabelecimentos abertos --—-
fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permitir, só pode
mo iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e
pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo Único - Considera-se horário es--
pecial o período correspondente aos domingos e feriados, em qual---
quer horário, e nos dias úteis, das 18:00 às 06:00 hs, e, aos sába-
dos das 12:00 hs às 6:00 hs.
Artigo 107 - Para os estabelecimentos aber-
tos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será
acrescida das seguintes alíquotas.
I - domingos, feriados e sábados, das --
12:00 hs às 18:00 hs,
1 valor de referência;
Prefeitura Wunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ———
fls. -45-
11 - das 18:00 hs às 22:00 hs,
0,5 do Valor de referência;
III - das 22:00 hs às 06:00 hs,
1 valor de referência.
Parágraio único - O disposto nos incisos I,
II e III, serao aplicados cumulavivamente, conforme o caso.
Artigo 108 - Os acrescimos constantes do --
artigo 107 não se aplicam às seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
EI - serviços de transportes coletivos;
[II - Institutos de educação e de assistên
cia social;
IV - hospitais e congêneres;
artigo 109 - A licença para funcionamento-
será concedida desde que observadas as condições constantes do po -
der de policia administrativa do Municipio.
$ 1º - Será obrigatória nova licença toda —
vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimen
to ou no exercício da atividade.
8 2º - A licença poderá ser cassada e deter
minado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licen
ça,ou quando O contribuinte mesmo após a aplicação das penalidades-
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para ragulari-
zar a situação do estabelecimento.
8 3º - As licenças serão concedidas sob à —
forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil-
acesso à fiscalização.
944º - A taxa de licença para funcionamento
é anual e sera recolhida de uma só vez, antes do início das ativi -
dades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia adminis -
trativa do Municipio, na seguinte conformidade:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
———— —
fls. -46-
E —- total, se a atividade se iniciar no-
primeiro semestre;
mid - pela metade, se a atividade se ini -
ciar no segundo semestre.
Artigo 110 - Nos casos de atividades múlti
plas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para o
funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a --
atividade sujeita a maior ônus fiscal.
Artigo 111 - A taxa de licença para funcio-
namento é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos
nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quan
do cabíveis, as disposições dos artigos 90 a 91.
TABELA
NATUREZA DA ATIVIDADE ALÍQUOTAS - PERCENTUAIS -
SOBRE O VALOR DE REFERÊN-
CIA.
1 - INDUSTRIA
a) até 5 empregados 0,5 do valor de referên--
cia.
b) de 6 a 10 empregados 1 valor de referência
c) de 11 a 20 empregados 1,5 valor de referência.-
d) de 21 a 30 empregados 2 valores de referência.-
e) acima de 30 empregados 3 valores de referência.-
2 — PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a) até 5 empregados 0,5 do valor de referên--
cia.
b) de 6 a 10 empregados 1 valor de referência.
c) de 11 a 20 empregados 1,5 valor de referência.-
d) de 21 a 30 empregados 2 valores de referência.-
e) acima de 30 empregados 3 valores de referência.-
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Palmital
fls.-47-
0,8 do valor de referência
1 valor de referência.
1,5 do valor de referência
1 valor de referência.
5 valores de referência
valores de referência.
valor de referência
valores de referência
valores de
3 - COMÉRCIO
I - venda de gêneros alimenti-
cios em geral (empórios,--
mercearias, supermercados-
e congêneres):
a) sem venda de bebidas --
alcoolicas a varejo.
b) com venda de bebidas --
alcoolicas a varejo.
II - bares e restaurantes
III- quaisquer outros ramos de-
atividades comerciais.
4 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE-
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO DE SEGUROS, DE CAPITALE
ZAÇÃO E SIMILARES.
5 — HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMI-
LARES. 2
6 -— DIVERSÕES PÚBLICAS:
I - bailes e festas 1
II -— cinemas e teatros 2
III - restaurantes dançantes, -
boates e similares 2
IV -— bilhares e quaisquer ou-—
outros jogos de mesa, --—
(por mesa) 0,2 do
V - Boliches (por pista). 0,2 do
VI -— Tiro ao Alvo, (por arma). 0,2 do
VII - exposições, feiras, quer-
messes. 0,5 do
VIII- jogos eletronicos, (por -
aparelhos) 0,5 do
valor
valor
Valor
valor
valor
referência
de
de
de
de
de
referência
referência
Referência
referência
referência
10
11
12
13
14
15
16
Prefeitura Municipal de Palmital
Entao adoro ani
IX - circos,e parques de diver
sões não incluidos nos --
ítens anteriores
competições exportivas
XI - quaisquer espetáculos ou
diversões não incluidas -
nos ítens anteriores
REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTO-
NOMOS, CORRETORES, DESPACHAN-——
TES, AGENTES DE PREPOSTOS EM GE
RAL, MEDIADORES DE NEGÓCIOS E
OUTROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS-
CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS
DO ARTIGO 60.
a) Armazéns gerais, frigorífi -
cos e silos
b) Guarda móveis (depósitos fe-
chados)
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Estudios fotográficos, cinemato
gráficos e de gravação
CASAS DE LOTERIA
a) Oficinas mecânicas e simila-
res
b) outras oficinas
Postos de serviços para veícu -
los, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, -
EXPLOSIVOS E SIMILARES
TINTURARIAS E LAVANDERIAS
SALÕES DE ENGRAXATES, (por ca -
deira)
a) barbearias, cabelereiras, -——
salões de beleza (por cadei-
ra)
2 valores de
0,2 do valor
0,2 do valor
0,5 do valor
3 valores de
0,5 do valor
0,5 do Valor
0,8 do valor
fls. -48-
referência
de referência
de referência
de referência
referência
de referência
de Referência
de referência
1 valor de referência
1,5 do valor
0,5 do valor
2 valores de
0,2 do valor
0,2 do valor
0,5 do valor
de referência
de referência
referência
de referência
de referência
de referência
17
18
18
20
el
22
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
b) estabelecimentos de banhos, —
duchas, massagens, ginásti -
cas e congêneres
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATU
REZA
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNI-
CAS E ELETRICIDADE MÉDICA
HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓ
RIOS, PRONTOS SOCORROS,
CASAS DE SAÚDE E CONGÊNERES
AMBULANTES E FEIRANTES:
1 - venda de produtos alimentí
cios em geral
II - venda de produtos de limpe
za e higiene
III- venda de outros produtos
a) costureiras, lavadeiras, bor
dadeiras e congêneres
b) motoristas, pedreiros, car -
pinteiros, pintores e congê-
neres
QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES CO-
MERCIAIS. INDUSTRIAIS, AGROPECU
ÁRIAS E FINANCEIRAS, NÃO INCLUI
DAS NESTA VABELA, ASSIl COMO -—-
QUAISQUER ZSTABELECILAENTOS DE-
PESSOAS FÍSICAS. OU JURÍDICAS
QUE, DZ MODO PERMANENTE OU Ttm-
PORÁRIO PRESTEM OS SERVIÇOS -——
OU EXERÇAM AS ATIVIDADES CONS -
TANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO-
ARTIGO 60 DESTE CÓDIGO, NÃO IN-
CLUIDOS NESTA TABELA.
fls. -49-
1 valor de referência
1 valor de referência
2 valores de referência
2 valores de referência
0,2 do valor de referência
0,5 do valor de referência
1 valor de referência
0,2 do valor de referência
1 valor de referência
0,5 do valor de referência
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ———
fls. -50-
SEÇÃO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA --——
ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE.
Artigo 112 - Qualquer pessoa que queira -—-
exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença
da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.
8 1º - Considera-se comércio ambulante o e-
xercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou locali
zação fixa, com característica eminentemente não sedentária.
82º - A inscrição deverá ser permanentemen
te atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas caracte--
rísticas da atividade.
Artigo 113 - Ao comerciante ambulante que -
satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão —
de habilitação contendo as características essenciais de sua ins ==
crição, a ser apresentado, quando solicitado.
Artigo 114 - Respondem pela taxa de licença
de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vende
dores, mesmo que pertençam à contribuintes que hajam pago a res-=——
pectiva taxa.
Artigo 115 - Estão isentos da taxa de licen
ça de comércio ambulante os portadores de deficiência física e os —
vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.
Artigo 116 - A taxa de licença de comércio-
ambulante é anual, mensal ou diária, e será recolhida de uma só vez
antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao -—
poder de policia administrativa do Municipio,
Artigo 117 - À licença para o comércio even
tual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do: -
seu exercício,a qualquer tempo, desde que deixem de existiras condições
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
6 (080.
fls. - 51-
que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, -—
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as --
determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exerci--
cio de sua atividade.
Artigo 118 - A taxa de licença de comércio-
ambulante é devida de acordo com à seguinte tabela, e com perio
dos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se,-
quando cabíveis, as disposições dos artigos 90 a 101.
TABELA
POR DIA POR MES POR ANO
1- Generos alimentícios- 0,1 do VR 0,5 do VR. 1 VR
?- Artigos para fumantes 0,3 do VR 1 VR 3 VR
3- Louças, ferragens, ar
tigos plásticos ou --
congêneres 0,2 do VR 1 VR 2,5 VR
4- Jóias, relógios e con
generes 0,5 do VR 1,5 VR 5 VR
5- Roupas feitas e arma
rinhos 0,2 do VR 1 VR 2.5 VR
6- redes, tapetes e con-
generes 0,1 do VR 0,5 do VR 1 VR
7- outras atividades 0,2 do VR 1,0 VR 2,5 VR
SEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS -
PARTICULARES
Artigo 119 - Qualquer pessoa física ou jurí
dica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer
ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarje
tas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à coloca-—
ção de tapumes ou andaimes,e quaisquer outras obras em imóveis, es
tá sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipa-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
£f1ê, —B2-
do da taxa de licença para execução de obras.
$ 1º - A licença só será concedida mediante
prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na for-
ma da legislação urbanística aplicável.
$ 2º - A licença terá período de validade -
fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Artigo 120 - Estão isentas desta taxa:
E - A limpeza ou pintura externa ou in--
terna de prédios, muros ou grades;
II - A construção de barracões destinados
à guarda de materiais para obra ja--
licenciada pela Prefeitura.
Artigo 121 - A taxa de licença para execu--
ção de obra é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos
nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quan-
do cabíveis as disposições dos artigos 90 a 102.
TABELA
NATUREZA DAS OBRAS ALÍQUOTAS SOBRE O VALOR-
DE REFERÊNCIA (VR).
1- CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE
a) edificios ou casas, por
m2 de área construida. 0,02 do Valor de Referência
b) Dependências em quais -
quer prédios, por m2 de
área construida 0,01 do Valor de Referência
c) barracões e galpões, -——
por m2 de área construí
da (aberto) 0,002 do Valor de referência
d) Barracões e galpões, -——
por m2 de área construi
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
da (fechado)
e) muros (por metro line-
ar)
£) reformas, reparos e -—-
demolições, por m2
PARCELAMENTO DO SOLO
-Por lote
LOTEAMENTOS
-Por lote
Quaisquer outras obras --
não especificadas nesta -
tabela:
a) por metro linear
b) por metro quadrado
SEÇÃO XII
DA TAXA DE
fls. -53-
0,004 do Valor de referência
0,01 do Valor de Referência
0,002 do Valor de Referência
0,03 do Valor de Referência
0,015 do Valor de Referência
0,01 do Valor de Referência
0,02 do Valor de Referência
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Artigo 122 - À publicidade levada a efeito-
através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de -
todo tipo ou espécie,
rem apenas dizeres,
tivos ou representativos de nomes, desenhos,
atividades, mesmo aqueles fixados em veículos,
via licença da Pr
cença para publicidade.
siglas,
processo ou forma, inclusive as que contive--
dísticos ou logotipos indica
produtos, locais ou -—
fica sujeita à pré--
efeitura e ao pagamento antecipado da taxa de TE:
Artigo 123 - Respondem pela observância das
disposições desta seção todas as
quais,
ser instruido com a descrição da posição,
pessoas físicas ou jurídicas, às -
direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.
Artigo 124 - O pedido de licença devera ---
da situação, das cores, -
dos dizeres, das alegorias e de outras caracteristicas do meio de-
Sb
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a
fls. -54-
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos
Parágrafo Único - Quando o local em que se
pretender colocar anúncio não for de propriedade do Requerente, de-
verá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Artigo 125 - Nos instrumentos de divulgação
ou comunicação deverá constar, obrigatóriamente, o número de identi
ficação fornecido pela repartição competente.
Artigo 126 - A publicidade escrita fica su-
jeita à revisão da repartição competente.
Artigo 127 - A taxa de licença para publici
dade é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela -
indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando -—
cabíveis, as disposições dos artigos 90 a 101.
TABELA
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE PERÍODOS E ALÍQUOTAS SO
BRE O VALOR DE RERERÊN-
CIA - (VR)
1- Publicidade relativa à atividade
exercida no local, afixada na -—
parte externa ou interna de esta
belecimentos industriais, comer-
ciais, agropecuários, de presta-
ção de serviços e outros, — --—=
qualquer espécie ou quantidade. 0,2 do Valor de Referência
2. Publicidade de terceiros, afixa-
da na parte externa ou interna —
de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de -—-
prestação de serviços e outros - (
qualquer espécie ou quantidade, -—
por interessado na publicidade. 0,1 do Valor de Referência
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
3- PUBLICIDADE:
3.1.
No interior de veículos de-
uso público não destinado E
publicidade como ramo de ne
gócio - Qualquer espécie ou
quantidade, por anunciante.
Em veículos destinados a ——
qualquer modalidade de pu--
blicidade, sonora ou escri-
ta, na parte externa — --——
qualquer espécie ou quanti
dade, por anunciante
Em cinemas, teatros, circos
boates e similares, por —-
meio de projeção de filmes-
ou diapositivos - qualquer-
quantidade, por anunciante.
em vitrines, ''stands", ves-
tíbulos e outras dependên-—
cias de estabelecimentos -—
comerciais, industriais, -—-
agropecuários, de presta -—-
ção de serviços e outros, -—
para divulgação de produtos
ou serviços estranhos ao ra
mo de atividade do contri —
buinte - Qualquer espécie -
ou quantidade, por anuncian
se.
4- Publicidade em placas, paineis,-
cartazes,
letreiros, tabuletas,-
faixas e similares, colocados em
terrenos, tapumes, platibandas, -
andaimes, muros,
telhados, pare-
fls. -55-
0,05 do Valor de Referência
0,03 do Valor de Referência
0,05 do Valor de Referência
0,03 do valor de referência
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O mm ——
fls. -56-
des, terraços, jardins, cadeiras,
bancos, toldos, mesas, campos de
esportes, clubes, associações, -
qualquer que seja o sistema de -
colocação, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros -——
públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais,-
estaduais ou federais, por anun-
ciante 0,1 do Valor de Referência
5- Publicidade por meio de projeção
de filmes, diapositivos ou simi-
lares,
em vias ou logradouros públicos,
qualquer quantidade, por anunci-
ante 0,1 do Valor de Referência
Artigo 128 - Estão isentos da taxa de licen
ca para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitá-
ELO:
I - Os cartazes ou letreiros destinados-
a fins patrióticos, religiosos, ou —
eleitorais, em qualquer caso;
EI - As tabuletas indicativas de sítios,-
granjas ou fazendas, bem como as de-
rumo ou direção de estradas;
III - Placas indicativas, nos locais de --
construção, dos nomes de firmas, --—
engenheiros e arquitetos responsá =—
veis pelos projetos ou execução de -
obras particulares ou públicas a
IV - As placas luminosas
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. = '57-
Artigo 129 - A publicidade deve ser mantida
em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança,
sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da ta
xa de licença para publicidade e cassação da licença.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 130 - As taxas de serviços públicos-
têm como fato gerador a utilização,efetiva ou potencial,de serviço-
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto--
à sua disposição.
Parágrafo Único - Considera-se o serviço --
público:
E - Utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usu-
fruido a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de-
utilização compulsória, seja pos-
to à sua disposição mediante ati-
vidade administrativa em efetivo-
funcionamento.
EI — específico, quando possa ser destaca
do em unidade autonoma de interven -
ção, de utilidade, ou de necessidade
públicas;
III - divisível, quando suscetível de uti-
lização separadamente, por parte de-
cada um de seus usuários.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o ———
fls. -58-
Artigo 131 - O contribuinte da taxa é o -—
proprietário,o titular do dominio útil ou possuidor, a qualquer --—
título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangi
do pelo serviço prestado.
Parágrafo único - Considera-se também, lin-
deiro, o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particu
lares, entradas de vilas ou assemelhados,a via ou logradouro publi-
co.
Artigo 132 - As taxas de serviços serão --——
devidas para:
T - Limpeza pública;
II - conservação de vias e logradouros --
públicos:
XIII - Iluminação Pública
IV | - Conservação de rede de água e esgoto
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 133 - A base de cálculo das taxas de
serviços públicos é o custo dos serviços.
Artigo 134 - O custo da prestação dos servi
cos públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com erité -
rios específicos.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Artigo 135 - As taxas de serviços podem ser
lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possi-
vel, mas, dos avisos - recibos constarão, obrigatoriamente, os ele-
mentos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ——
fls. - 59-
SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 136 - O pagamento das taxas de ser--
viços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos --—
avisos-recibos, na forma do artigo 52, no que couber.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Artigo 137 - O contribuinte que deixar de re
colher as taxas devidas, ficara sujeiro:
I - à correção monetária do débito, cal -
culada mediante a aplicação dos coefi
cientes fixados pelo Governo Federal-
para atualização do valor dos crédi -
tos tributários;
II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre
o valor do débito corrigido monetaria
mente, até 30 (trinta dias do venci —
mento;
III - à multa de 10% (dez por cento) sobre-
o valor do débito corrigido monetaria
mente, a partir do 31º dia até o 60º-
dia do vencimento;
Iv - à multa de 20% (vinte por cento) so--
bre o valor do débito corrigido mone-
tariamente, a partir do 61º dia ao —-
90º dia do vencimento;
V - à multa de 30% sobre o valor do débi-
to corrigido monetariamente, a partir
do 91º dia do vencimento.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -60-
vI - à cobrança de juros moratórios à ra--
zão de 1% (um por cento) ao mes.
SEÇÃO VI
DA ISENÇÃO
Artigo 138 - Ficam isentos do pagamento das-
taxas, os templos religiosos de qualquer culto.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Artigo 139 - A taxa de limpeza tem como fa--
to gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, --
pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e lo-
gradouros públicos e particulares.
Parágrafo Único - Considera-se serviço de —-
limpeza:
I - A coleta é remoção de lixo domiciliar
II - A varrição ou lavagem das vias € —-—=»
logradouros;
III - A capinação das vias e logradouros.
Artigo 140 - O custo despendido com a ativi-
dade da limpeza pública será dividido proporcionalmente as testadas-
dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitu —
ra.
Parágrafo Único - Para rateio do custo ———
constante deste artigo, será utilizado o seguinte critério:
-Remoção de lixo 45%
-Varrição ou lavagem 45%
-Capinação de ruas 10%
Artigo 141 - À remoção de lixo que exceder -
a Im3, e, entulhos, serão feitas mediante Oo pagamento de preço publi
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -61-
co.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
Artigo 142 - A taxa de conservação de vias-
e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva,-
ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços mu-
nicipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques e caminhos,
avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados pelo menos de
um dos seguintes melhoramentos:
I - Pavimentação de qualquer tipo;
EI - guias;
III - sarjetas;
Artigo 143 - O custo despendido com a ativi-
dade será dividido proporcionalmente as testadas dos imóveis situa -
dos em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.
Artigo 144 - O pagamento desta taxa de con -
servação de vias e logradouros públicos serã efetuado de uma só vez,
em data e local designados no aviso recibo
81º - O contribuinte poderá optar pelo pa--
gamento parcelado. em até 24 meses, cujos pagamentos, neste caso, es
tarão sujeitos ao reajuste de acordo com os índices das Obrigações —
Reajustáveis do Tesouro Nacional, sendo os pagamentos efetuados nos-
vencimentos e locais indicados nos avisos de 1ançamento, observando-—
se entre os pagamentos de uma € de outra parcela, O intervalo de 30-
(trinta) dias.
8 2º - Fica facultado ainda, ao contribuinte
a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base nos índices -
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, vigente à época do-
pagamento
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1 ———
fls. -62-
SEÇÃO IX
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Artigo 145 - A taxa de iluminação pública ——
tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de uti
lização pelo contribuinte, dos serviços prestados, por intermédio da
prefeitura, ou por ela autorizado, com referência a iluminação nas -
vias e logradouros públicos.
Artigo 146 - O custo dispendido com à ativi-
dade de iluminação pública será dividido e cobrado mensalmente, de -
acordo com o Valor da Tarifa Fiscal Vigente, fixada pelo D.N.A.E.E.
(Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica), divididos em —-
faixas de consumo, conforme segue:
a) 0,20% do contribuinte que dispender até 30 KWA p/ mes
b) 0,57% do contribuinte que dispender de 31 a 50 KWA p/ mes
ec) 1,25% do contribuinte que dispender de 51 a 100 KWA p/ mes
d) 1,94% do contribuinte que dispender de 101 a 150 KWA p/ mes
e) 4,38% do contribuinte que dispender de 151 a 200 KWA p/ mes
f) 5,52% do contribuinte que dispender de 201 a 250 KWA p/ mes
g) 6,66% do contribuinte que dispender de 251 a 300 KWA p/ mes
h) 7,81% do contribuinte que dispender de 301 a 350 KWA p/ mes
1) 10,74% do contribuinte que dispender de 351 a 400 KWA p/ mes
j) 12,11% do contribuinte que dispender de 401 a 450 KWA p/ mes
K) 13,48% do contribuinte que dispender de 451 a 500 KWA p/ mes
1) 16,22% do contribuinte que dispender de 501 a 600 KWA p/ mes
m) 23,71% do contribuinte que dispender de 601 a 700 KWA p/ mes
n) 27,14% do contribuinte que dispender de 701 a 800 KWA p/ mes
o) 30,57% do contribuinte que dispender de 8ol a 900 KWA p/ mes
p) 33,99% do contribuinte que dispender de 901 a 1.000 KWA p/ mes
a) 91,04% do contribuinte que dispender de 1.001 a 2.000 KWA p/ mes
r) 138,84% do contribuinte que dispender de 2.001 acima, por mes.
artigo 147 - O contribuinte da iluminação --
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a ——
fls. -63-
pública é o ocupante do imóvel que consuma energia elétrica, ou pro-
prietário ou possuidor a qualquer título, como tambem o proprieta--
rio dos imóveis sem edificação, que sejam servidos por qualquer tipo
de infra estrutura.
Artigo 148 - Aos terrenos sem edificação e -
prédios sem conta de luz, mas servidos por qualquer tipo de infra---
estrutura, serão aplicadas alíquotas de 0,02 do Valor de Referência-
por metro de testada beneficiada, por ano, que poderá ser cobrado--—-—
juntamente com O IPTU.
Artigo 149 - Para arrecadação da taxa de ilu
minação pública, constante do artigo 148, aplicam-se no que couber,-
as disposições constantes do artigo 27 deste código.
SEÇÃO X
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E DE-
REDE DE ESGOTO.
Artigo 150 - A taxa de conservação de rede —
de água e de rede de esgoto tem como fato gerador a utilização efeti
va ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, da rede de --
água e da rede de esgoto.
Artigo 151 - O critério para a arrecadação -
da taxa de conservação de rede de água e de rede de esgoto será —-—
calculado de acordo com a testada dos imóveis por onde passar a rede
de água ou a rede de esgoto, na base de 0,001 do Valor de Referência
por metro de testada, recolhidos na data e local designados nos avi-
sos-recibos.
Parágrafo Único - Nos imóveis localizados em
esquina, a testada sera considerada como a média dos lados.
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Estado de São Paulo
a —
fls. -64-
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR
Artigo 152 - A contribuição de melhoria é-=
instituida para fazer face aos custos de obras públicas municipais -
de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a -
despesa realizada, e, como limite individual o acrescimo de valor -—
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
g 1º - Consideram-se obras, para efeito da -—
cobrança de contribuição de melhoria:
a) Pavimentação asfáltica , com paralelepí--
pedos, com blocket e outros;
b) colocação de guias e sarjetas
e) construção de calçadas e muros
d) Construção de rede de água e esgoto.
8 2º - Para cobrança de contribuição de me--
lhoria, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
hi - Publicação prévia dos seguintes ele--
mentos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo -
da obra a ser financiado pela con-
tribuição de melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção-
do beneficio da valorização para--
toda a zona ou para cada uma das á
reas diferenciadas, nela contidas;
/
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a —
fls. - 65-
£E - fixação do prazo não inferior a 30 ——
(trinta) dias, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elemen-
tos referidos no inciso anterior;
III — regulamentação do processo administra
tivo de instrução e julgamento da --—
impugnação a que se refere o inciso -
anterior, sem prejuizo de sua aprecia
ção judicial.
$ 3º - A contribuição de melhoria relativa a
cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra
a que se refere a alínea "c'!, do inciso I, pelos imóveis situados na
zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
8 4º — Por ocasião do respectivo lançamento,
cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição-
de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo calculo.
SEÇÃO II
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 153 - O pagamento da contribuição de-
melhoria será feito de uma só vez, em data e local designados no avi
so recibo.
$ 1º - O contribuinte poderá optar pelo paga
mento parcelado, em até 24 (vinte e quatro) meses, sujeitos estes pa
gamentos, a correção e reajustes, de acordo com os índices das Obri-
gações Reajustáveis do Tesouro Nacional, cujos pagamentos serão fei-
tos nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, —-
observando-se entre os pagamentos de uma e de outra parcela, o inter
valo de 30 dias.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -66-
$ 2º - Fica facultado ao contribuinte, a -——
qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base nos índices das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, vigentes à época do pa-
gamento.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Artigo 154 - O contribuinte que deixar de --
recolher a contribuição de melhoria devida, ficará sujeito:
I - à correção monetária do débito, cal-
culada mediante a aplicação dos coefi
cientes fixados pelo Governo Federal,
para atualização dos valores dos cré-
ditos tributários.
II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre
o valor do débito corrigido monetaria
mente, até o 30º dia do vencimento;
III - à multa de 10% (dez por cento) sobre-
o valor do débito corrigido monetaria
mente, a partir do 31º até o 60º dia
do vencimento;
Iv - à multa de 20% (vinte por cento) so--
bre o valor do débito corrigido mone-
tariamente, a partir do 61º ao 90º ——
dia do vencimento.
v - à multa de 30% (trinta por cento) so-
bre o valor do débito corrigido mone-
tariamente a partir do 91º dia do ven
cimento.
vI - à cobrança de juros moratórios à ra -
zão de 1% (um por cento) ao mes. [hj
v
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -67-
LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO 1
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 155 - A expressão "LEGISLAÇÃO TRIBU -
TÁRIA!" compreende as leis, decretos e normas complementares que ver-
sem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Municipio
e relações jurídicas a ele pertinentes.
Artigo 156 - Somente a Lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua -—
extinção
EF - a majoração de tributos ou a sua redu
ção;
III - a definição do fato gerador da obriga
ção tributária principal e do seu su-
jeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de
sua base de cálculo;
V - A cominação de penalidades para as -—-
ações ou omissões contrárias a seus -
dispositivos, ou para outras infra---
ções nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão de créditos tributários, ou-
de dispensa ou redução de penalida -—-
des.
$ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a-
modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais one-
roso.
Prefeitura Municipal de Palmital
942º —
Estado de São Paulo
fls. -68-
Não constitui majoração de tributo, --
para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do va
lor monetário da respectiva base de cálculo.
Artigo
157 - O conteudo e o alcance dos de--
cretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedi--
dos, determinados com observância das regras de interpretação estabe
lecidas nesta Lei.
Artigo
leis e decretos:
An -
Ty: -
Artigo
158 - São normas complementares das -
Os atos normativos expedidos pelas --
autoridades administrativas;
As decisões dos órgãos singulares ou-
coletivos de jurisdição administrati-
va a que a lei atribua eficácia norma
tiva;
As práticas reiteradamente observadas
pelas autoridades administrativas;
os convênios celebrados entre o muni-
cipio, a União e o Estado.
159 - Entram em vigor no primeiro --——
dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dis
positivos de Lei:
III -
Artigo
pretérito:
que instituam ou majorem tributos;
que definam novas hipóteses de inci--
dência;
que extingam ou reduzam isenções, --——
salvo se a lei dispuser de maneira --
mais favoravel ao contribuinte.
160 - A Lei aplica-se a ato ou fato -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -69-
I - em qualquer caso, quando seja expres-
samente interpretativa, excluida a -
aplicação de penalidade à infração --
dos dispositivos interpretados;
DL - tratando-se de ato não definitivamen-
te julgado;
a) quando deixe de definí-lo como --——
infração;
b) quando deixe de tratá-lo como con-
trário a qualquer exigência de -——
ação ou omissão, desde que não te-
nha sido fraudulento e não tenha-
implicado a falta de pagamento de-
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigen
te ao tempo da sua prática
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 161 - A obrigação tributária é prin -
cipal ou acessória.
$ 1º - A obrigação principal surge com a -——
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e se estingue juntamente com o crédito dela-
decorrente.
$ 2º - A obrigação acessória decorre da le -
gislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou nega
tivas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscaliza--
ção dos tributos.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -70-
83º - A obrigação acessória, pelo simples-
fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal rela -
tivamente a penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Artigo 162 - Fato gerador da obrigação prin-
cipal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à-
sua ocorrência.
Artigo 163 - Fato gerador da obrigação ---——
acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,
imponha a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação-
principal.
Artigo 164 - Salvo disposição de lei em con-
trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus -—-
efeitos:
T - Tratando-se de situação de fato, --——
desde o momento em que se verificarem
as circunstâncias materiais necessá -
rias a que produza os efeitos que -—
normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, --—
desde o momento em que esteja defini-
tivamente constituida, nos termos do-
direito aplicável.
Artigo 165 - Para os efeitos do inciso Ely
do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos-
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o-
momento de seu implemento; -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
fls. -71-
II - sendo resolutória a condição, desde o
momento da prática do ato ou da cele-
bração do negócio;
Artigo 166 - A definição legal do fato gera-
dor é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetiva
mente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como--
da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos;
EI - dos efeitos dos fatos efetivamente -——
ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Artigo 167 - Na qualidade de sujeito ativo-
da obrigação tributária, o Municipio, pessoa jurídica de direito -——
público, é o titular da competência para arrecadar é fiscalizar os-
tributos especificados neste código, e nas leis a ele subsequentes.
$ 1º - A competência tributária é indelegá--
vel, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tribu -
tos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões administrativas-
em matéria tributária, conferida à outra pessoa jurídica de direito
público.
$ 2º - Não constitui delegação de competên -
cia o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função-
de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I '
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer.
"COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS"
Ref. Projeto de Lei nº 22/83 de autoria do senhor Prefeito Munici
pal que institui o código Tributário do Municipal de Palmi -
tal e dá outras providências.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assina-
dos, examinando o projeto de Lei em referência nada tem a opor -
quando 5 sua aprovação, considerando-o uma peça de real importân-
cia para 0 município que necessita urgentemente de um novo código
tributório.
Sela das Sessões da Câmara Municipal de Pal
mital, em 04 de novembro de 1.983.
E.
= ao
ia O ZA
a AV spo!
PEDRO COELHO TANGERINO
membro
VOTO EM SEPARADO
João Bernardino de Oliveira, membro da Co =
missão de Finanças e Orçamentos não concordando com os demais mem
: ca $ ,
bros da referida comissao, da seu vóto em separado, pois apesar -
de favóravel em parte com a aprovação do projeto em referência, é
contrário a Seção IX Da Taxa de Ilumina Zo pública que a seu ver
deve ser suprimido do projeto em questãos assim como outros arti-
gos.
Sala das Sessões fla SE em 04 de no
bro de 1.985.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer.
"COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO"
Ref. Projeto de Lei nº 22/85 de autoria do senhor Prefeito Munici-
pal que institui o Código Tributário do Município de Palmital
e dá outras providências.
Esta Comissão, pelos membros abaixo assina
dos, examinando o Projeto de Lei em referência, resolveram ofere -
cer seus pareceres em separado, como segue:
O Vereador Pedro Coelho Tangerino, membro-
efetivo da referida comissão é de parecer favorável a sua aprova -
ção por tratar-se de materia constitucional, perfeito e necessário
ao municípios.
O Vereador Toshio Taura, embora considere/
o projeto constitucional, E necessário ao município, discorda com
a Taxa de Iluminação Pública, conforme consta do projeto em sus -
seção IX, artigos 145, 146, 147, 14B e 149, seção esta que opina -
para que seja suprimida, assim como contrário a outros artigos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de -
O
Palmital, em 04 de novembro de 1,983
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Parecer em separado ao Projeto de Lei Nº22/83
que Institui o Código Tributário do Município
e dá outras providências;
Na qualidade de um dos membros da Comissão de Justiça da Câmara Muni-
cipal de Palmital,após uma análise acurada do Projeto de Lei N£22/83 que
institui o Código Tributário do Município e dá outras providências, conclui
pela sua aprovação em parte, já que sou contrário ao artigo 39 que fala da
cobrança de imposto de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana,
seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se
destine ao comércio por julgá-- lo inconstitucionals
Sou também contrário à letra "C" do item III do artigo 3º do citado
Código que trata da Taxa de Iluminação Pública por uma questão de coerên-
cia com parecer já emitido em gestão anterior quando fui contrário à medi-
da por razões que são conhecidas de sobejo por toda a população.
E,para finalizar, sou contrário na Seção IX do referido Código,aos
artigos 145,146,147,148 e 149 que tratam da Taxa de Iluminação Pública,
motivado por meus princípios de coerência com minhas decisões anteriores
e com pontos de vista já firmados quando da instituição da citada taxa na
gestão anterior, pontos de vista esses, agora sedimentados pela situação
econômica em que vivemos, onde a inflação galopante corroe o poder aquisi-
tivo da população, não permitindo veslumbrar-se uma melhora de condições
de vida para o povo a curto prazo. Assim sendo, fundamentado em minhas con-
vicções de ordem econômica, social e de justiça, sou mais uma vez contrário
à Cobrança da Taxa de Iluminação Pública, por julgá-la um tributo injusto
e incompatível com a situação econômica da maioria dos Municípés, já que
grande número de famílias acham-se desempregadas e muitas mal ganham para
a sua subsistência,
Este é o meu parecer sobre o Projeto de Lei 22/83,0ra
tramitando neste Legislativos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi-
tal,em 07 de novembro de 1983,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a ——
fls. -72-
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 168 - Sujeito passivo da obrigação --
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade-
pecuniária.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obri-
gação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação ——
pessoal e direta com a situação que -
constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a -
condição de contribuinte, sua obriga-
ção decorra de disposição expressa de
Lei.
Artigo 169 - Sujeito passivo da obrigação ——
acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu --=
objeto.
Artigo 170 - Salvo disposições de lei em con
trário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pe-
lo pagamento de tributos,não podem ser opostas à fazenda Pública, pa-
ra modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações --—
tributárias correspondentes.
SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE
Artigo 171 - são solidariamente obrigadas:
E - as pessoas que tenham interesse comum
na situação que constitua o fato gera
dor da obrigação principal;
11 - AS pessoas expressamente designadas -
por Lei. 7
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ——
fls. -73-
Parágrafo Único - A solidariedade referida -
neste artigo não comporta beneficio de ordem.
Artigo 172 - Salvo disposição de lei em con-
trário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obri-
gados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exo-
nera todos os obrigados, salvo se —-
outorgada pessolmente a um deles, -——
subsistindo, nesse caso, à solidarie-
dade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor
ou contra um dos obrigados, favorece-
ou prejudica os demais.
SEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
artigo 173 - A capacidade tributária passi -
va independe:
I - da capacidade civil das pessoas natu
rais;
TI - de se achar a pessoa natural sujeita-
a medidas que importem privação ou li
mitação do exercício de atividades --
civis, comerciais ou profissionais, -
ou da administração direta de seus —-
bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmen
te constituida, bastando que configu-
re uma unidade econômica ou profissio
nal.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O q —
fls. -74-
SEÇÃO IV
DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO
Artigo 174 - Na falta de eleição, pelo con--
tribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legis
lação aplicável, considera-se como tal:
1 - quanto às pessoas naturais a sua resi
dência habitual, ou sendo essa incer-
ta ou desconhecida, o centro habitual
de sua atividade;
11 - quanto às pessoas jurídicas de direi-
to privado ou às firmas individuais,-
o lugar de sua sede, ou em relação ——
aos atos ou fatos que derem origem à-
obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direi-
to público, qualquer de suas reparti-
ções no território da entidade tribu-
tante.
58 1º - Quando não couber a aplicação das re
gras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á —
como domicilio tributário do contribuinte ou responsável,o lugar da-
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ori -
gem à obrigação.
8 2º - A autoridade administrativa pode re-
cusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arreca
dação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do pa
rágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO 1 , /
Prefeitura Wunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
———
fls. -75-
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 175 - Sem prejuízo do disposto neste-
capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade-
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuin-
te ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total-
ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Artigo 176 - Os créditos tributários relati-
vos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação
de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria-
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando -—-
conste do título a prova de sua quitação
Parágrafo Único - No caso de arrematação em
hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre O respectivo preço.
Artigo 177 — são pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tri-
butos relativos aos bens adquiridos -
ou remidos;
II — Q sucessor a qualquer título e o --——
conjuge meeiro, pelos tributos devi--
dos pelo ''de cujus" até a data da -——
partilha ou adjudicação, limitada -=-
essa responsabilidade ao montante do-
quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio,pelos tributos devidos pe--
10 "de cujus", até a data da abertura
da sucessão;
Artigo 178 - A pessoa jurídica de direito ——
Prefeitura Wunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ———
fls. -76-
privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de ou -
tra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos ate a data do-
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transfor-
madas ou incorporadas.
parágrafo Único - O disposto neste artigo --
aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito pri
vado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada -——
por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou OU-
tra razão social, ou sob firma individual.
Artigo 179 - A pessoa natural ou jurídica de
direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão so--—
cial ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, rela-
tivos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do -
ato.
T - integralmente, se O alienante cessar-
a exploração do comércio, industria -—
ou atividade;
AR - subsidiariamente com O alienante, se-
esse prosseguir na exploração ou ini-
ciar, dentro de seis meses a contar -
da data da alienação, nova atividade-
no mesmo ou em outro ramo de comér---
cio, industria ou profissão.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Artigo 180 - Nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,-
respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem, Ou —
pelas omissões de que forem responsáveis:
Prefeitura Municipal. de Palmital
11 -
III -
VI -
à A
Estado de São Paulo
TB =VT=
os pais, pelos tributos devidos por -
seus filhos menores;
os tutores e curadores, pelos tribu-
tos devidos por seus tutelados ou cu-
ratelados;
os administradores de bens de tercei-
ros, pelos tributos devidos por esses
o inventariante, pelos tributos devi-
dos pelo espólio;
o síndico e o comissário, pelos tribu
tos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
os tabeliões, escrivães e demais ser-
ventuários de oficio, pelos tributos-
devidos sobre os atos praticados por-
eles, ou perante eles, em razão do -—-
seu oficio
os sócios,no caso de liquidação de so
ciedade de pessoas;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só
se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Artigo
pelos créditos correspondentes
de atos praticados com excesso
to social ou estatutos:
II -
TIE. -
181 - São pessoalmente responsáveis -
a obrigações tributárias resultantes
de poderes ou infração de Lei, contra
as pessoas referidas no artigo ante--
riors
os mandatários, prepostos e emprega -
dos;
os diretores, gerentes ou representan
tes de pessoas jurídicas de direito-
privado.
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Estado de São Paulo
fls. -78-
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Artigo 182 - Salvo disposição de lei em con-
trário, a responsabilidade por infração da legislação tributária in-
depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, na
tureza e extensão dos efeitos do ato.
Artigo 183 - A responsabilidade é pessoal -
ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por-
lei como crimes ou contravenções, --—
salvo quando praticadas no exercício-
regular de administração, mandato, --
função, cargo ou emprego, ou no cum -
primento de ordem expressa emitida --
por quem de direito;
EE - quanto às infrações em cuja definição
o dolo específico do agente seja ele
mentar;
III - quanto às infrações que decorram di -—
reta e exclusivamente de dolo especí
fico;
a) das pessoas referidas no artigo --
180, contra aquelas por quem res —
pondem;
b) dos mandatários, prepostos ou em--
pregados, contra seus mandantes, -
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou repre -—
sentantes de pessoas jurídicas de-
direito privado, contra essas.
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Estado de São Paulo
O mm ——
fls. -79-
Artigo 184 - A responsabilidade é excluida-
pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da -
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o mon--
tante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único - Não se considera espontã -
nea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento --
administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 185 - O crédito tributário decorre --
da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
Artigo 186 - As circunstâncias que modifi ——
cam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garan
tias ou privilégios a ele atribuidos ou que excluem sua exigibilida-
de não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Artigo 187 - O crédito tributário regularmen
te constituido somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibili
dade suspensa ou excluida, nos casos previstos nesta lei, fora dos -
quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcio
nal, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Artigo 188 - Compete privativamente à auto--
ridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamen-
/
Prefeitura Municipal de Palmital
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O mea —
fls. -80-
to, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verifi-
car a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deter-
minar a matéria tributável, calcular O montante do tributo devido, -—
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da -
penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade administrativa
de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilida-
de funcional.
Artigo 189 - O lançamento reporta-se à data
da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então-
vigente, ainda que, posteriormente modificada ou revogada.
8 1º - Aplica-se ao lançamento a legisla --
ção que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, -
tenha instituid novos critérios de apuração ou processos de fiscali-
zação, ampliado os poderes de investigação das autoridades adminis--
trativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,-
exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilida-
de tributária a terceiros.
8 2º - Q disposto neste artigo não se apli--
ca aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a -—
respectiva lei fixe expressamente a data em que O fato gerador se ——-
considera ocorrido.
Artigo 190 - O lançamento regularmente noti-
ficado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de oficio;
III - iniciativa de oficio da autoridade -—
administrativa, nos casos previstos —
no artigo 192.
artigo 191 - O lançamento compreende as --——
seguintes modalidades:
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fls. -81-
1 - lançamento por declaração - quando ——
for efetuado pelo fisco com base na -
declaração do sujeito passivo ou de —
terceiro, quando um ou outro, na for-
ma da legislação tributária, presta-
à autoridade fazendária informações -
sobre matéria de fato, indispensável-
à sua efetivação;
II - lançamento direto - quando feito uni-
lateralmente pela autoridade tributá-
ria, sem intervenção do contribuinte;
III - lançamento por homologação - quando -
a legislação atribuir ao sujeito pas-
sivo o dever de antecipar o pagamento
do tributo, sem prévio exame da auto-
ridade administrativa, operando-se o
lançamento pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da —
atividade assim exercida pelo obriga-
do, expressamente o homologue :
$ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado,
nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob con-
dição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
5 2º - Na hipótese do inciso III, deste arti
go, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anterio-
res à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros,
visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, --—
porém, considerados na apuração do saldo porventura devido, e, sendo
o caso,na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
$ 3º - É de cinco anos, a contar da ocorrên-
cia do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que-
se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a-
Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o —-—-,
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fls. -82-
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada-
a ocorrência do dolo, fraude ou simulação.
8 4º - Nas hipoteses dos incisos I e III -—-—
deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio-
declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissí-
vel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notifica
do o lançamento.
8 5º —- Os erros contidos na declaração a que
se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu -
exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a
qual competir a revisão.
Artigo 192 - O lançamento é efetivado e --——
revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes ca--—
sos:
1 - quando a lei assim o determine;
EE - quando a declaração não seja presta--
da, por quem de direito, no prazo e -
na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada,-
embora tenha prestado declaração nos-
termos do inciso anterior, deixe de -
atender, no prazo e na forma da le -—
gislação tributária, a pedido de --——
esclarecimento formulado pela autori-
dade administrativa, recuse-se a pres
tá-lo ou não o preste satisfatoriamen
te, a juizo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou
omissão quanto a qualquer elemento -
definido na legislação tributária co-
mo sendo declaração obrigatória;
Prefeitura Municipal de Palmital
VI
VII
VELI
IX
Estado de São Paulo
fls. -83-
quando se comprove omissão ou inexa -
tidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a
que se refere o artigo seguinte;
quando se comprove ação ou omissão do
sujeito, passivo, ou de terceiro le--
galmente obrigado, que de lugar a —
aplicação de penalidade pecuniária;
quando se comprove que O sujeito pas-
sivo, ou terceiro em beneficio daque
1e, agiu com dolo, fraude ou simula -
ção;
quando deva ser apreciado fato não --
conhecido ou não provado por ocasião-
do lançamento anterior;
quando se comprove que, no lançamento
anterior, ocorreu fraude ou falta fun
cional da autoridade que o efetuou, -—
ou omissão, pela mesma autoridade, de
ato ou formalidade essencial.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só
pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
crédito tributário:
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 193 - Suspendem a exigibilidade do --
- Moratória
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fls. -84-
II - 0 depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos ter
mos dos artigos 286, 295 e 298;
IV - A concessão de medida liminar em man-
dado de segurança;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo -—
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da-
obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequen -—
tes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA ”
Artigo 194 - A moratória somente pode ser--—
concedida por Lei:
1 - em caráter geral;
TI - em caráter individual, por despacho -—
da autoridade administrativa;
Artigo 195 - A lei que conceda moratória em-
carater geral ou autorize sua concessão em caráter individual especi
ficara, sem prejuizo de outros requisitos:
z - o prazo de duração do favor
II - as condições da concessão do favor -—-
em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus ven-
cimentos, dentro do prazo a que se
refere o inciso I, podendo atribu-
ir a fixação de uns e de outros à-
autoridade administrativa, para --
cada caso de concessão em 7294
Prefeitura Municipal de Palmital
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fls. -85-
individual;
c) as garantias que devem ser forneci
das pelo beneficiado no caso de —-
concessão em caráter individual.
Artigo 196 - Salvo disposição de lei em --——
contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente —
constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder,ou cujo lan
camento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente no -—
tificado ao sujeito passivo.
Parágrafo Único - A moratória não aproveita-
aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de ter
ceiro em beneficio daquele.
Artigo 197 - A concessão da moratória em ca-
ráter individual não gera direito adquirido e sera revogada, de ofi-
cio, sempre que se apure que O beneficiado não satisfazia ou deixou-
de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os-
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido
de juros de mora;
1 - com imposição da penalidade cabível,-
nos casos de dolo ou simulação do be-
ficiado, ou de terceiro em beneficio-
daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos ---—
demais casos.
Parágrafo Único - No caso do inciso 1, deste
artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revo-
gação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança
do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode-
ocorrer antes de prescrito o referido direito.
CAPÍTULO IV
Prefeitura Municipal de Palmital
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fls. -86-
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 198 - Extinguem O crédito tributário:
E - o pagamento;
A - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão:
v - a prescrição e a decadência
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologa -—
ção do lançamento nos termos do =====
disposto no artigo 191, inciso III e-
seu parágrafo 3º;
VIII - a consignação em pagamento, quando -——
julgada procedente;
1x — a decisão administrativa irreformá---
vel, assim entendida a definitiva na-
órbita administrativa, que não mais-
possa ser objeto de ação anulatória;
X - A decisão judicial passada em julga -
do.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Artigo 199 - O pagamento será efetuado em—
moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo Único - O crédito pago por cheque-
somente se considera extinto, com O resgate desse pelo sacado.
Artigo 200 - O pagamento de um crédito não -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ——
fls. -87-
importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que
se decomponha;
II - quando total, de outros créditos reté
rentes ao mesmo a outros tributos;
Artigo 201 - A imposição de penalidade não -
elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cum
primento da obrigação acessória.
Artigo 202 - Os juros moratórios resultantes
da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do-
vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mes calendário, ou fra-
ção, e calculados sobre o valor originário.
8 1º - Entende-se por valor originário o que
corresponda ao débito decorrente de tributos, excluidas as parcelas-
relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.
$ 2º - Os juros de mora não são passíveis de
correção monetária.
Artigo 203 - A correção monetária incidirá-
mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou pe-
nalidades não liquidados na data de seus vencimentos.
Artigo 204 - As multas incidentes sobre cs--
créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em fun--
ção dos tributos corrigidos monetariamente.
Parágrafo Único - As multas devidas, não --—-
proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetaria
mente.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
O ———
fls. -88-
Artigo 205 - O sujeito passivo tem direito,-
independentemente de prévio protesto a restituição total ou parcial-
do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguin-
tes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de
tributo indevido ou maior que O devi-
do em face da legislação tributária -
aplicável, ou da natureza ou circuns-
tâncias materiais do fato gerador efe
tivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito pas-
sivo na determinação da alíquota apli
cável, no cálculo do montante do débi
to ou na elaboração ou conferencia de
qualquer documento relativo ao paga -
mento.
III - reforma, anulação, revogação ou resci
são de decisão condenatória.
Artigo 206 - A restituição de tributos que--
comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo fI-
nanceiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido -
encargo, ou, no caso ge tê-lo transferido a terceiro, estar por esse
expressamente autorizado a recebê-la.
Artigo 207 - A restituição total ou parcial--
do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de-
mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações=
de carater formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo Único - A restituição vence juros-
não capitalizaveis a partir do trânsito em julgado da decisão defi-
nitiva que a determinar.
Artigo 208 - O direito de pleitear a resti —
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ———
fls. -89-
tuição extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos, conta--
dos:
1 - Nas hipóteses gos incisos I e II, do-
artigo 205, na data da extinção do --
crédito tributário;
II - Na hipótese do inciso III, do artigo-
205, da data em que se tornar defini-
tiva a decisão administrativa ou pas-
sar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado, ou
rescindido a decisão condenatória.
Artigo 209 - Prescreve em dois anos a ação-—
anulatória da decisão administrativa que denegar à restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é--—
interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso,-
por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao re--
presentante judicial da Fazenda Pública interessada.
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 210 - A importância do crédito tribu-
tário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos -—-
casos:
1 - de recusa de recebimento, ou subordi-
nação desse ao pagamento de outro tri
buto ou de penalidade, ou ao cumpri -
mento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao ---
cumprimento de exigências administra-
tivas sem fundamento legal;
dh
Prefeitura Municipal de Palmital
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fls: -90-
III - de exigência, por'mais de uma pessoa-
jurídica de direito público, de tribu
to idêntico sobre um mesmo fato gera-
dor.
$ 1º - A consignação só pode versar sobre o-
crédito que o consignante propõe-se a pagar.
8 2º - Julgada procedente a consignação, o-—
pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida
em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, --
cobra-se o crédito acrecido de juros de mora, sem prejuízo das pena-
lidades cabíveis.
Artigo 211 - A lei pode, nas condições e sob
as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribu-
ir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos-
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,--
do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito -
do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo,
a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução --——
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mes pelo-
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Artigo 212 - A lei pode facultar, nas condi-
ções que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tribu
tária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em-
terminação & litigio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo Único - A lei indicará a autori —
dade competente para autorizar a transação em cada caso.
Artigo 213 - A lei pode autorizar a autori-—-
dade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão-
total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
/
Prefeitura Municipal de Palmital
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fls. -91-
à situação economica do sujeito passi
+
I
vo;
II - ao erro ou ignorância excusaveis do -
sujeito passivo quanto à matéria de-
fato;
III - à diminuta importância do crédito tri
butário;
IV -A considerações de equidade, em rela-
ção com as características pessoais -
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada-
região do território da entidade tri-
butante.
Parágrafo Único - O despacho referido neste-
artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o ——
disposto no artigo 197.
Artigo 214 - O direito de a Fazenda Pública-
constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, con
tados:
1 - do primeiro dia do exercício seguinte
aquele em que o lançamento poderia —-
ter sido efetuado ;
11 - da data em que se tornar definitiva-
a decisão que houver anulado, por vi-
cio formal, o lançamento anteriormen-
te efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere-
este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele-
previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição-
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qual-
quer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
f15, 92.
Artigo 215 - A ação para a cobrança do crédi
to tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua cons-
tituição definitiva.
$ 1º - À prescrição interrompe-se:
I - pelo despacho do Juiz que ordenar a--
citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que consti-
tua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda -—-
que extra judicial, que importe em re
conhecimento do débito.
8 2º - Não ocorrerá o prazo de prescrição-en
quando não localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais -—
possa recair a penhora.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 216 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia;
Parágrafo Único - A exclusão do crédito --——
tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias de--
pendentes da obrigação principal cujo crédito seja excluido, ou dela
consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -93-
Artigo 217 - A isenção, ainda quando previs-
ta em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condi-
ções e requisitos exigidos para a sua concessão,os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo Único - A isenção pode ser restri-
ta a determinada região do território da entidade tributante, em --—
função de condições a ela peculiares.
Artigo 218 - A isenção, salvo se concedida--
por prazo certo, e em função de deterninadas condições, pode ser re-
vogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto-
no inciso III, do artigo 159.
Artigo 219 - A isenção, quando não concedida
em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autori-
dade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça -
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
Parágrafo Único - O despacho referido neste-
artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o -
disposto no artigo 197.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Artigo 220 - A anistia abrange exclusivamen-
te as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a -———
conceda, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como --—
crimes ou contravenções e aos que, ——-
mesmo sem essa qualificação, sejam --
praticados com dolo,fraude ou simula-
ção pelo sujeito passivo ou por ter--
ceiro em beneficio daquele;
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fls. -94-
LL - Salvo disposição em contrário, as -——
infrações resultantes de conluio -=-—-
entre duas ou mais pessoas naturais -
ou jurídicas.
artigo 221 - A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente;
a) às infrações da legislação relati-
va a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalida-
des pecuniárias até determinado --
montante, conjugadas ou não com -—-
penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território
da entidade tributante, em função-
de condições a ela peculiares;
d) sob condições do pagamento de tri-
buto no prazo fixado pela lei que-
a conceder, ou cuja fixação seja-
atribuida pela mesma lei à autori-
dade administrativa.
Artigo 222 - A anistia, quando não concedida
em caráter geral, e efetivada, em cada caso, por despacho da autori-
dade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça -
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único - O despacho referido neste-
artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o--
disposto no artigo 197.
TÍTULO IV
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TD — ——
fls. -95-
DAS IMUNIDADES
Artigo 223 - são imunes dos impostos munici-
pais:
I - O patrimonio e os serviços da União,-
dos Estados e respectivas autarquias,
cujos serviços sejam vinculados as --
suas finalidades essenciais ou delas-
decorrentes;
TE - os templos de qualquer culto;
III - o patrimonio e os serviços dos parti-
dos políticos e de instituições de e-
ducação e de assistência social, --—-
observados os requisitos do artigo -—-
EBSu
8 1º - O disposto no inciso I deste artigo--
não se estende aos serviços públicos concedidos,nem exonera O promi
tente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre ---
imóvel objeto de promessa de compra e venda.
82º - O disposto neste artigo não exclui a-
atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de res-
ponsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispen
sa da prática de atos previstos em lei, assecuratoórios do cumprimen
to de obrigações tributárias por terceiros.
Artigo 224 - A imunidade não abrange as ta
xas e a contribuição de melhoria e não dispensa O cumprimento das -—
obrigações acessórias.
Artigo 225 - O disposto no inciso III, do —-
artigo 223 subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas
entidades nele referidas:
I - não distribuirem qualquer parcela de
seu patrimonio ou de suas rendas, a-
título de lucro ou participação no --
seu resultado; ao
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a ——
LIS: -=96-
II - aplicarem integralmente no País, os--
seus recursos, na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas recei--
tas e despesas de livros revestidos -
de formalidades capazes de assegurar-
sua exatidão.
$ 1º - Na falta de cumprimento do disposto--
neste artigo ou no 8 2º do artigo 223, a autoridade competente pode-
suspender a aplicação do beneficio.
8 2º - Os serviços a que se refere o inciso-
III, do artigo 228, são exclusivamente, os diretamente relacionados-
com os objetos institucionais das entidades de que trata este arti--
go, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Artigo 226 -— Serão aplicadas, no que couber,
aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do arti -
go 35.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 227 - Compete à unidade administrati-
va de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributá -
ria.
Artigo 228 - A legislação tributária munici-
pal aplica-se às pesssoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou -—
não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Artigo 229 - Para os efeitos da legislação--
tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excluden-
tes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, all
-
Prefeitura Municipal de Palmital
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a —
fls. -97-
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos -—-
comerciantes, industriais, produtores, €;, prestadores de serviços ou
da obrigação desses de exibí-los.
Parágrafo Único - Os livros obrigatorios de-
escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos ne
les efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos cre-
ditos triburários decorrentes das operações a que se refiram.
Artigo 230 - Mediante intimação escrita são-
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações
de que disponham com relação aos bens e negócios ou atividades de --
terceiros;
I - os tabeliães, escrivães e demais --——
serventuários de oficio;
IT - os bancos, caixas economicas e demais-
instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachan
tes oficiais;
V - Os inventariantes;
vI - os síndicos, comissários e liquidatá-
rios;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas
que a lei designe, em razão de seu -—
cargo, oficio, função, ministério, -—-
atividade ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista nes-
te artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos so —
bre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar Se--
gredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou --
profissão.
Artigo 231 - Sem prejuízo do disposto na -—-
legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por -
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fls. -98-
parte da fazenda pública ou de seus funcionários, de qualquer infor-
mação,obtida em razão do oficio, sobre a situação economica ou finan
ceira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e O -
estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto -
neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os
de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da — —-
Justiça.
artigo 232 - A fazenda pública municipal ---
poderá prestar e receber assistência das fazendas públicas da União,
dos Estados , do Distrito Federal e de outros Municipios para a fis-
calização dos tributos respectivos e permuta de informações,na forma
estabelecida, em carater geral ou específico, por lei ou convênio.
Artigo 233 - A autoridade administrativa Mu
nicipal poderá requisitar o auxilio da policia militar estadual quan
do vítima de embaraço ou desacato no exercicio de suas funções, ou -
quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tri-
butária, ainda que não se configure fato definido como crime ou con-
travenção.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 234 - Constitui dívida ativa tributá-
ria do Municipio a proveniente de impostos, taxas, contribuições de
melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetá
ria e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administra
tiva competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento --
pela legislação tributária ou por decisão final proferida em proces-
so regular.
Artigo 235 - A dívida ativa ragularmente ins
crita goza de presunção de certeza e liquidez. od
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O ———
fls. -99
$1º - À presunção a que se refere este arti
go é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do -—-—
sujeito passivo ou de terceiro a quem à aproveite.
82º - A fluência de juros de mora e a apli-
cação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do -—
crédito.
Artigo 236 - O termo de inscrição da dívida-
ativa conterá obrigatoriamente:
1 - o nome do devedor, dos co-responsá ——
veis e, sempre que conhecido, o do-
micilio ou residência de um e de ———
outros;
EL - OQ valor originário da dívida,bem como
o termo inicial e a forma de calcu -
lar os juros de mora e demais encar--—
gos previstos em lei ou contrato;
III - A origem, a natureza e O fundamento -—
1egal ou contratual da dívida;
Ivy — a indicação, se for o caso, de estar-
a dívida sujeita à atualização mone-
tária, bem como o respectivo funda-
mento legal e o termo inicial para o
cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no re
gistro de dívida ativa; e
VI - o número do processo administrativo -
ou do auto de infração, se neles es -
tive? apurado o valor da dívida.
5 1º - A certidão da dívida ativa conterá ——
os mesmos elementos do termo de inscrição, e sera autenticada pela -
autoridade competente.
8 2º —- As dívidas relativas ao mesmo devedor
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fls.-100-
desde que, conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma-
certidão.
$ 3º - O termo de inscrição e a certidão de-
dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual,
mecânico ou eletronico.
Artigo 237 - A cobrança da dívida tributária
do Municipio será procedida:
I - por via amigável - quando processada-
pelos órgãos administrativos competen
tes.
TI - por via judicial - quando processada-
pelos órgãos judiciários;
Parágrafo Único - As duas vias a que se -———
refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a --—-———
administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, provi -
denciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não -—
tenha dado inicio ao procedimento amigável.
Artigo 238 - Aplicam-se essas disposições à
dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Artigo 239 - A prova de quitação do erédito-
tributário será feita, exclusivamente, por certidao negativa, regu -—
1armente expedida pelo órgão administrativo competente.
Artigo 240 - A prova da quitação de determi-
nado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de -
requerimento do interessado, que contenha todas as informações neces
sárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de --—
negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Paráfrafo único - A certidão negativa será--
sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será forne-
cida dentro de dez (10) dias da data da entrada do requerimento na-
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O a— ——
fls.- 101-
repartição.
artigo 241 - A expedição de certidão negati-
va não exclui o direito de a administração exigir, a qualquer tempo,
os créditos tributários que venham a ser apurados.
Artigo 242 -Terá os mesmos efeitos de certi
dão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributa
rios não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 243 - Este título regula as disposi-
ções gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os
atos iniciais da exigência do crédito tributário do Municipio, ---——
decorrente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalida--
des e demais acrescíiios, a consulta, o processo administrativo tri--
butário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Artigo 244 - Os prazos serão contínuos, --
excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do ven
cimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam-
ou se vencem em dia de expeGiente normal no órgão em que tramite o-
nrocesso ou deva ser praticado o ato.
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fls. -102-
Artigo 245 - A autoridade julgadora, aten —
dendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, -—
prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligen-
cia.
SEÇÃO II
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
Artigo 246 - À ciência dos atos e decisões-
far-se-á:
I - pessoalmente, ou a representante, -—-
mandatário ou preposto, mediante re-
cibo datado e assinado, ou com men —
ção da circunstância de que houve ——
impossibilidade ou recusa de assina-
tura;
II - por carta registrada com aviso de re
cebimento (AR), datado e firmado pe-
lo destinatário ou alguem do seu do-
micilio.
III - Por edital, integral ou resumido, se-
desconhecido o domicilio tributário.
$ 1º - Quando o edital for de forma resumi-
da deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do inti-
mado.
8 2º - Quando, em um mesmo processo, for in
teressado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles -—
serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intima---—
ções.
Artigo 247 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimen
tó;
A
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fls. -103-
EE - quando por carta,na data do recibo -
de volta, e, se for essa omitida, --
quinze (15) dias após a entrega da —
carta no correio;
III - quando por edital, trinta (30) dias-
após a data de afixação ou da publi-
cação.
Artigo 248 - Os despachos interlocutórios -
que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação .
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO E DO LANÇAMENTO
Artigo 249 - À notificação de lançamento —-
será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obriga
toriamente:
T - a qualificação do notificado e as --
características do imóvel, quando-
for o caso;
11º — o valor do crédito tributário, sua -
natureza e o prazo para recolhimento
e impugnação;
III - a disposição legal infringida, se —-
for o caso, e o valor da penalidade.
Iv -— a assinatura do chefe do órgão expe-
didor, ou do servidor autorizado, e-
a indicação do seu cargo ou função.
parágrafo Único - Prescinde de assinatura-
a notificação de lançamento emitida par processo mecanográfico ou ——
eletrónico.
Artigo 250 - A notificação do lançamento se
rá feita na forma do disposto nos artigos 246 e 247. Jr!
/
/
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O a —
fls. -104-
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Artigo 251 - O procedimento fiscal terá -——
inicio com:
I - a lavratura de termo de inicio de --
fiscalização;
FI - a lavratura de termo de apreensão de
bens, livros ou documentos;
III - a notificação preliminar
IV - a lavratura de auto de infração e im
posição de multa;
V - qualquer ato da administração que ca
racterize o inicio de apuração —————
do crédito tributário.
PARÂGRAFO Único - O inicio do procedimento-
exclui a expontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anterio
res e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas -—
infrações verificadas.
artigo 252 - A exigência do crédito tribu -
tário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, --—
notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por -—
tributo.
parágrafo Único - Quando mais de uma ==—=—
infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a com-—
provação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a —-
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas -
as infrações e infratores.
Artigo 253 - O processo será organizado em-
forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e do
/
cumentos rubricados e numerados
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O o —— —
fls. - 105-
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
SEÇÃO 1
DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 254 - A autoridade que presidir ou —
proceder a exames e diligências lavrará , sob sua assinatura, termo-
circunstanciado do que apurar, consignando a data do início e final,-
fo) período fiscalizado, os livros e úaocumentos examinados e o que -—=
mais possa interessar.
8 1º —- O termo será lavrado no estabeleci —
mento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da-
infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em --—
que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às pala-
vras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas
as entrelinhas em branco.
8 2º - Em sendo o termo lavrado em separa--
do, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado-
pela autoridade, contra recibo no original.
8 3º - A assinatura não constitui formalida
de essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confis
são e nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
8 4º - Iniciada a fiscalização. o agente fa
zendário terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para --——
concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autori-
zado pela autoridade superior.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
Artigo 255 - Poderão ser apreendidos os —-
=
/
Prefeitura Municipal de Palmital
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fls. -106-
bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do
contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova -
material de infração estabelecida na legislação tributaria.
Artigo 256 - Da apreensão 1avrar-se-á auto
com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber,-
o disposto no artigo 264.
Parágrafo Único - Do auto de apreensão cons.
tarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreen
didos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do de
positário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for -
idoneo, a juizo do autuante.
Artigo 257 - Os livros ou documentos apreen-
didos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, median
te recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que de
ve fazer prova, caso O original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo Único - Os bens apreendidos serão
restituidos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigi--—
veis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e-
passando recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes ——
necessários à prova.
Artigo 258 - Se o autuado não provar O --———
preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreen--
didos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a leilão.
g 1º - Quando a apreensão recair em bens de.
fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio-
dia da apreensão.
$ 2º - Apurando-se, na venda, importância —
superior ao tributo, a multa e acrescimos devidos, será o autuado --
notificado para receber o excedente.
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fls. -107-
CAPÍTULO IV
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.
Artigo 259 - Verificando-se omissão não do—
losa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tri-
butária, de que possa resultar evasão de receita, sera expedido con-
tra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de dez (10)
dias, regularize a situação.
8 1º - Esgotado o prazo de que trata este ar
tigo, sem que O infrator tenha regularizado a situação perante a re-
partição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de mul
ta.
g 2º — Lavrar-se-á, imediatamente, auto de in
fração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a -—
tomar conhecimento da notificação preliminar.
Artigo 260 - Não caberá notificação prelimi-
nar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício-
da atividade tributável sem prévia -
inscrição;
II - quando houver provas de tentativa pa
ra eximir-se ou furtar-se ao pagamen
to do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sone
gar;
IV - quando incidir em nova falta de que-
poderia resultar evasão de receita,-
Prefeitura Municipal de Palmital
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pai
fls. -108-
antes de decorrido um ano, contado-
da última notificação preliminar.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Artigo 261 — Verificando-se violação da le—
gislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em--
evasão fiscal, lavrar-se-a o auto de infração e imposição de multa--
correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao —
infrator.
Artigo 262 - O auto será lavrado com preci--
são e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e deverá:
di - mencionar o local, o dia e hora da -——
lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço-
e, quando existir, o número de ins--
crição no cadastro da Prefeitura;
III - referir-se ao nome e endereço das --
testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a in-
fração e as circunstâncias pertinen-
tes!
V -— indicar o dispositivo legal ou regu-
lamentar violado e o da penalidade -
aplicável.
VI - fazer referência ao termo de fisca —
lização em que consignou a infração,
quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pa
gar os tributos, multas e acrescimos
devidos, ou apresentar defesa e pro-
vas nos prazos previstos.
VIII - Assinatura do autuante aposta sobre-
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fls.-109-
a indicação de seu cargo ou função; —
IX - assinatura do próprio autuado ou -—
infrator, ou de representante, manda-
tário ou preposto, ou da menção da —
circunstância de que houve impossibi-
Yidade ou recusa de assinatura.
$1º - As omissões ou incorreções de auto —
não acarretarão nulidade quando do processo constatem elementos -—
suficientes para a determinação da infração e do infrator.
$ 2º -A assinatura não constitui formalida—
de essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua —=
falta ou recusa agravará a pena.
5 3º - Havendo reformulação ou alteração do-
auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Artigo 263 - O auto poderá ser lavrado cumu-
lativamente com o auto de apreensão.
Artigo 264 - Não sendo possível a intimação
na forma do inciso IX, do artigo 262, aplica-se O disposto no arti--
go 246.
Artigo 265 - Desde que o autuado não apresen
te defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de-
infração, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da respecti-
va intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido-
de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Artigo 266 - Ao contribuinte ou responsável-
é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação -
da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do -
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O q
fls.-110-
inicio da ação fiscal e com obediência àS normas adiante estabeleci-
das.
Artigo 267 -A consulta sera formulada atra—
ves de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa,-
com a apresentação clara e precisa de todos Os elementos indispensá-
veis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dis-
positivos legais aplicados, instruida, se necessário, com os documen
tos.
Parágrafo Único - O consulente deverá eluci-
dar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o
fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua da-
ta.
Artigo 268 - Nenhum procedimento fiscal será
instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie
consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo ———
(20º) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Artigo 269 - O prazo para à resposta à con -
sulta formulada será de sessenta (60) dias.
Parágrafo Único - Poderá ser solicitada a ——
emissão de parecer e a realização de diligências, hipóteses em que O
prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia
em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pe-
1a autoridade competente.
Artigo 270 - Não produzirá efeito a consulta
formulada:
I — em desacordo com o artigo 267;
EE - por quem estiver sob procedimento fis
cal instaurado para apurar fatos que-
se relacionem com a matéria consulta
da;
III - por quem tiver sido intimado a cum-
prir obrigação relativa ao fato obje
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fls. -111-
to da consulta;
Iv - quando o fato já tiver sido objeto —
de decisão anterior, ainda não modi-
ficada, proferida em consulta, ou -—
litigio em que tenha sido parte, O ==
consulente;
v - quando o fato estiver definido ou de
clarado em disposição literal da lei
tributária;
vI - quando não descrever, completa e -——
exatamente, a hipótese a que se refe
Pi? (0U não contiver os elementos --
necessários à solução, salvo se a -—
inexatidão ou omissão for excusável-
pela autoridade julgadora.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste-
artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquiva--
mento.
Artigo 271 - Quando a resposta à consulta —
for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já -
tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para
ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o --
prazo de 20 (vinte) dias.
Artigo 272 - O consulente poderá fazer ces--
sar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário,
efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias se
rão restituidas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da -——
notificação do interessado.
Artigo 273 - Não cabe pedido de reconside -—
ração ou recurso de decisão preferida em processo de consulta.
artigo 274 - A solução dada à consulta te -
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fls. -112-
rã efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autori-
dade fiscal competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
DAS NORMAS GERAIS
Artigo 275 - Ao processo administrativo tri-
butário aplicam-se subisidiariamente as disposições do processo --——
administrativo comum.
Artigo 276 - Fica assegurada, ao contribuin-
te, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa-
e prova.
Artigo 277 - O julgamento dos Atos e defe--
sas compete:
I - em primeira instância, ao responsá--
vel pela unidade administrativa de--
finanças;
II - em segunda instância, ao Prefeito.
Artigo 278 - A interposição de impugnação ,--
defesa ou recurso independe de garantia de instância.
Artigo 279 - Não será admitido pedido de re-
consideração de qualquer decisão.
Artigo 280 - É facultado ao contribuinte, -—
responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos,-
ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de cinco (5) ——
dias.
/ (as
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Artigo 281 -— Poderão ser restituidos os doeu
mentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não pre-
judiquem a decisão ,xigindo-se a sua substituição por cópias autenti-
cadas.
Artigo 282 - Quando, no decorrer da ação -—
fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras ---
pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa;
no mesmo processo.
SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO
Artigo 283 - A impugnação de exigência fis--
cal instaura a fase contraditória.
Artigo 284 - O contribuinte, o responsável-—
e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independen-
temente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, con-
tados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa —
escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresen -
tadas.
Parágrafo Único - O impugnante poderá fazer
-se representar por procurador legalmente constituido.
Artigo 285 - A impugnação será dirigida ao -
responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:
I - a qualificação do interessado, O núme
ro do contribuinte no cadastro ———-
respectivo e o endereço para receber
a intimação;
TE - matéria de fato ou de direiro em que-
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se fundamenta;
III - as provas do alegado e a indicação ——
das diligências que pretenda sejam -—-
efetuadas com os motivos que a justi-
fiquem;
IV - o pedido formulado de modo claro e -—-
preciso.
Parágrafo Único - O servidor que receber a -
impugnação dará recibo ao apresentante.
Artigo 286 - A impugnação tera efeito suspen
sivo da cobrança.
Artigo 287 - Juntada a impugnação ao proces-
so, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao au -
tor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugna -—
ção, dentro do prazo de dez (10) dias.
Artigo 288 - Recebido o processo com a ré ——
plica, a autoridade julgadora determinará de oficio a realização das
diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15)
dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo Único - Se na diligência forem apu
rados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugna
do, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser-
dado ciência ao interessado.
Artigo 289 - Completada a instrução do pro -
cesso, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Artigo 290 - Recebido o processo pela autori
dade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência-
da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do -—
bes
prazo de trinta (30) dias.
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8 1º —- a autoridade julgadora não ficará --—
adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de
acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no proces-
So.
$ 2º - No caso de a autoridade julgadora en-
tender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, de--
terminando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua pro
dução.
Artigo 291 - a intimação da decisão será --——
feita na forma dos artigos 246 e 247.
Artigo 292 - O impugnante poderá fazer ces--
sar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuan-
do o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias,-
se indevidas, serão restituidas dentro do prazo de trinta (30) dias,
contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo Único - Sendo devido o crédito tri
butário, a importância depositada será automaticamente convertida em
renda.
Artigo 293 - A autoridade julgadora recorre-
rá de oficio, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o -
contribuinte ou responsável do pagamento de tributo e multa, cujos
valores originários somados sejam superiores a um valor referência,-
vigente à época da decisão.
SEÇÃO III
DO RECURSO
Artigo 294 - Da decisão de primeira instân -
cia caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de vinte-
(20) dias, contados da intimação.
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Parágrafo Único - O recurso poderá ser inter
posto contra toda a decisão ou parte dela.
Artigo 295 - O recurso voluntário terá efei-
to suspensivo da cobrança.
Artigo 296 - O prefeito poderá converter o -
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou-
do que julgar cabível para formar sua convicção.
Artigo 297 - A intimação será feita na forma
dos artigos 246 e 257.
Artigo 298 - O recorrente poderá fazer ces -
sar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuan-
do o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se
indevidas, serão restituidas dentro do prazo de trinta (30) dias, -——
contados da data da intimação da decisão.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 299 - São definitivas:
I - as decisões finais de primeira ins --
tância, não sujeitas ao recurso de o-
ficio, e quando esgotado o prazo pa—
ra recurso voluntário, sem que esse -
tenha sido interposto:
EI - as decisões finais de segunda instân-
cla.
Parágrafo único - Tornar-se-á definitiva,---
desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso,
nos casos de recurso voluntário parcial.
Artigo 300 - Transitada em julgado a decisão
re,
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desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será
remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providên-
cias, quando cabíveis:
I - Intimação do contribuinte, do respon
sável, do autuado, para que recolha-
os tributos e multas devidos, com --
seus acrescimos legais, no prazo de-
vinte (20) dias;
II - Conversão em renda das importâncias-
depositadas em dinheiro;
III -— remessa para a inscrição e cobrança-
da dívida;
IV - Liberação dos bens, mercadorias, li-
vros ou documentos apreendidos ou de
positados.
Artigo 301 - Transitada em julgado a deci--
são favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo se
rá remetido ao setor competente para restituição dos tributos e pe-
nalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias de
positadas. se as houver.
Artigo 302 - Os processos somente poderão -
ser arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo Único - Os processos encerrados -
serão mantidos pela administração, pelo prazo de cinco anos da data
do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Artigo 303 - O agente fiscal que, em função
do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação -——
tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será -—-
responsável pecuniariamente pelo prejuizo causado à Fazenda Publica
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fls. -118
Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas -
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
8 1º - Igualmente será responsável a autori-
dade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos ---———
administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos esta-
belecidos ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justifi
cada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da-
determinação do arquivamento.
$ 2º - a responsabilidade, no caso deste -—
artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem -
prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à --——
especie.
Artigo 304 - Nos casos do artigo anterior, -
e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, indepen-
dentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor -——
igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou ---————
infrator, sem prejuizo da obrigatoriedade do recolhimento do tribu--
to, se esse já não tiver sido recolhido.
$ 1º - A pena prevista neste artigo será im
posta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por-
despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do
funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
8 2º - Na hipótese do valor da multa e tri-
butos deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior -
a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a Ei =
tulo de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de --
finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que, de uma -
só vez não seja recolhida importância excedente aquele limite.
Artigo 305 -Não será de responsabilidade do-
funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo re
colhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamen-
te provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da-
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fls. -119-
tarefa que lhe tenha sido atribuida pelo chefe imediato.
Parágrafo único- Nao se atribuirá responsabi-
lidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniá
ria ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro
ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, ja tenha lavra
do auto de infração por embaraço à fiscalização.
Artigo 306 - Consideradas as circunstâncias-
especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os mo-
tivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, confor -
me fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa
de finanças,após a plicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamen-
to dessa.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 307 - serão desprezadas as frações ——
de até Cr$ 1,00 no cálculo de qualquer tributo.
Artigo 308 - O valor de referência em vigor-
no Municipio será atualizado automaticamente, no mes de dezembro de-
cada exercício, mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos-
pela legislação federal, para aplicação no exercício seguinte.
Artigo 309 - As multas previstas neste --———
código, quando inferiores a 0,01 do Valor de Referência, serão arre
cadadas observando-se este mínimo, por lançamento ou parcela.
Artigo 310 - O Poder Executivo fica autori -
zado a efetuar convênios para o lançamento e recebimento de tribu -——
tos especificados neste código, com entidades federais, estaduais, -
municipais e suas autarquias, empresas públicas e empresas particula
res, no caso destas empresas, através de cometimento nos termos do -
$ 3º do artigo 7º da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional e -
Prefeitur
Estado de São Paulo
nos termos do 8 2º do artigo 167 deste codigo.
ta de sua publicação,
Artig
revogad
rá eficácia a partir de 1º de
agosto de 1983.-
o 311 - Esta Lei entr
as as disposições em
janeiro de 1984.
a Municipal de Palmital
f1s. -120-
ará em vigor na da
contrario, €, te -
Y
prefeitura Municipal de Palmital, em 25 de -
DÁ
O RATINHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
JUSTIFICATINA
PROJETO DE LEI Nº 15/83 —- PH
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a ——
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio =—
Legislativo, o Projeto de Lei nº 15/83 - PM, que institui o --
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS”".,
O Projeto é dividido em duas partes, a pri-
meira, trata do sistema tributário, que é composto por IMPOS--
TOS (IPTU e ISS); TAXAS (decorrentes do Poder de Policia e de-
correntes da utilização efetiva ou potencial de serviços públi
cos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou pos-
tos à sua disposição), es CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, (constante
de pavimentação, colocação de guias e sarjetas, construção -
de calçadas e muros e rede de água e esgoto), tudo dividido -
por capítulos e seções, onde aparecem o fato gerador, base de-
cálculo, isenções, penalidades, lançamento e arrecadação.
Foi suprimida do Código, a Taxa de Conserva
ção de Estradas de rodagem, considerando-se sua inconstitucio-
nalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se --
usa a área como base de cálculo.
A Segunda parte do código trata das normas- *
gerais de Direito e Legislação Tributária, tudo baseado ---——
nas normas do Código Tributário Nacional.
Informamos aos Nobres Vereadores,'. que o --
código Tributário vigente no Municipio de Palmital é datado-
de 1966 e já está desatualizado, não mais atendendo às necessi
dades e realidades do Municipio.
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Desta forma, tivemos que providenciar outro
código, o que ora se lhes apresenta, atualizado e de acordo ——
com a realidade atual do nosso Municipio.
Este Projeto de Lei ora encaminhado a Vos -—
sas Excelências, é fruto de longo estudo, debates e cursos --—
realizados no CEPAM ( Centro de Estudos e Pesquisas de Adminis
tração Municipal ), que,desde longa data vem se aprofundando -
neste campo, para que nenhuma falha exista no campo da legisla
ção tributária Municipal.
Este código surgiu da necessidade de se -——
atualizar a receita do Municipio, de acordo com a atual conjun
tura economica, oferecendo condições tanto para a Municipalida
de como também para todos os Munícipes, de verem o progresso -
desta terra.
Como dissemos, o código está bem distribui-
do em livros, capítulos, seções , que, detalhadamente especifi
cam toda a matéria tributária, de maneira clara, podendo a -——
análise de cada artigo e parágrafo oferecer a Vossas Excelên -
cias uma visão ampla da realidade tributária estampada nos —
311 artigos, seus parágrafos, incisos e alíneas, que compõem fo)
projeto de Lei nº 15/83 - PM.
Por outro lado, nós nos colocamos à dispo-
sição desse Egrégio Legislativo para quaisquer explicações ---
elucidações ou trocas de idéias, tudo no sentido de oferecer-
mos à população um compendio tributário que atenda às necessi-
dades do Municipio e venha a beneficiar os contribuintes, tan-
to no seu bem estar como na realização de obras para o bem -——
comum.
Esperando contar com a colaboração e aten -
ção de Vossas Excelências, aguardamos seja aprovado o Projeto-
de Lei que institui o Código Tributário Municipal, para que -——
possamos iniciar sua aplicação a partir de 1º de janeiro do -—
ano vindouro, e, esclarecemos aos Nobres Vereadores, que, a ——
Prefeitura Municipal de Palmital
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aprovação deste Projeto de Lei é de necessidade urgente, consi -
derando-se que o serviço de computação deverá ser modificado, e-
adaptado para à nova realidade apresentada pelo código a ser apro-
vado, assim como, novos impressos deverão ser criados, e, Vossas-
Excelências aprovando-o, estarão facilitando o pem estar de todos-
os munícipes.
Antecipadamente agradecendo, aproveitamo-nos
do ensejo para apresentar-lhe os protestos de elevada consideração
e estima.
ATENCIOSAMENTE
o
BINO RAINHO
Prefeito Municipal