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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapaimital.sp.gov.br
Nº+9
PROJETO DE LEENS78 DE SETEMBRO DE 2013.
(Dos Vereadores Éderson Alves dos Santos, Francisco de Souza - Caninha e
Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º (/b$ 12013
CM-PALMITAL 6f/1O [2013 Autoriza a Secretaria da Saúde do
, Município de Palmital designar
1gsõES PÉ profissionais da área de Enfermagem
16 Bda para prestarem atendimento básico
aos moradores do Distrito de Sussui.
Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde do município de Palmital
autorizada a designar profissionais da área de Enfermagem para prestarem
atendimento básico aos moradores do Distrito de Sussui.
8 1º O atendimento básico a que se refere a presente Lei
consiste na realização dos seguintes serviços: curativo, inalação, verificação da
pressão arterial, teste de glicemia, administração de medicamentos e demais
procedimentos da competência destes profissionais.
$8 2º Nos casos de maior complexidade poderá, a critério do
enfermeiro (a) de plantão, solicitar a visita de um médico para melhor avaliação.
$ 3º Competirá à Secretária de Saúde do município
proceder a indicação dos profissionais e a escala dos dias e horários para
prestarem atendimento, bem como, providenciar o transporte dos pacientes
quando houver necessidade de encaminhamento para atendimento médico na rede
de saúde municipal.
Art, 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta
Lei.
Art, 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente. mm E
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta em 7 de
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