materia nº 82/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Vo Sd
PROJETO DE LEI-Nº81 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 6 7Sb 12013 Dispõe sobre padrões técnicos de
cu-PALMITAL O? 110 12013 qualidade nutricional a serem seguidos
pelas cantinas, lanchonetes e
similares, instaladas nas escolas de
ensino básico e fundamental da rede
pública e particular de ensino do
Município de Palmital e dá outras
providências.
Art. 1º - As cantinas, lanchonetes e similares, instaladas nas
escolas de ensino básico e fundamental da rede pública e particular de ensino do
Município de Palmital, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida
indispensáveis à saúde dos alunos, de modo a prevenir a obesidade, diabetes,
hipertensão, problemas do aparelho digestivo e outros.
Art. 2º - É vedada a comercialização de alimentos e bebidas de
alto teor de gordura e açucares, ou contendo em suas composições substâncias
químicas sintéticas ou naturais, que possam ser inconvenientes à boa saúde,
segundo critérios técnicos, tais como os seguintes produtos:
I- salgados e doces fritos;
Il- refrigerantes, sucos artificiais, refrescos a base de pó
industrializado;
Hll- salgadinhos industrializados, biscoitos recheados;
IV- alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais;
V- alimentos com mais de 3g (três gramas) de gordura em
100kcal (cem kilocalorias) do produto;
VI- alimentos com mais de 160mg (cento e sessenta miligramas)
de sódio e 100kcal (cem kilocalorias) do produto; )
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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VII- alimentos sem a indicação de origem, composição nutricional
e prazo de validade.
Art. 3º - Os proprietários das cantinas, lanchonetes e similares
deverão garantir a qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos
comercializados, com orientação e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão um prazo de noventa dias
para regularem e adequarem suas situações, dentro dos critérios estabelecidos.
Art. 5º - O não cumprimento dos critérios estabelecidos na
presente Lei acarretará a aplicação de sanções previstas pela Vigilância Sanitária
Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da decorrente
lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital, regulamentar
por decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de outubro
de 2013.
o Vereador