materia nº 23/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DA 23/23
PROJETO DE LEI Nº .I7/B3 = PM
Cria o cargo de Fsical Geral -
no quadro de funcionários da -
Prefeitura Municipal e dá --——
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D E CRETA:
Artigo 1º —- Fica criado, no quadro de funcio-
nários da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de fiscal geral
Parágrafo Único - A referência para este -——
cargo, sera a de nº 12, do artigo 1º da Lei nº 1253/82.
Artigo 2º - Para lotação deste cargo, será -——
aproveitado o Funcionário Sr. OSWALDO BAPTISTA, que atualmente exer-
ce o cargo de Encarregado de Obras.
Parágrafo Único - Fica extinto do quadro de -
funcionários da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de -—--——..
Encarregado de Obras.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a --—
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orça -
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, retroa
gindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1983.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 19 de -
setembro de 1983.-
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA - Projeto de Leinº 17/83 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos-
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislati-
vo, o Projeto de Lei nº 17/83 - PM, que cria cargo no quadro de --
funcionários da Prefeitura Municipal de Palmital e dá outras provi-
dências.
Trata-se do cargo de FISCAL GERAL, que será -—
ocupado pelo Funcionário Sr. OSWALDO BAPTISTA, que atualmente é -——
o Encarregado de Obras do Municipio.
Na realidade, o citado funcionário além de ——
exercer as funções de encarregado de obras, tem feito muito mais -
pelo Municipio, de vez que tem feito todos os levantamentos topo-—-
gráficos do Municipio, feito croquis de todas pontes e demais ser-
viços do Municipio, cuida do material rodante doMunicipio, distri-
buindo os serviços, é encarregado do setor de estradas, além de -——
comandar todo o pessoal externo, distribuindo cada um nas suas --——
respectivas funções.
É certo que o funcionário tem se dedicado --—
exclusivamente a Municipalidade, e, desta forma devemos recompensá
-lo.
Esperando contar com a colaboração e aten -—
ção de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresen -
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
e y
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal