materia nº 90/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROJETO DE LEI Nº?? DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º (924 12013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
CM-PALMITAL 91/10 12013 reduzir a base de cálculo do ITBI —
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
de bens imóveis no Município de
Palmital.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
alteração na Lei n. 1.393, de 16 de janeiro de 1989, legislação que instituiu o
Imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis no Município de
Palmital.
Art. 2º A alteração a que se refere o “caput” do art. 1º será a
redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo prevista no
artigo 6º da Lei n. 1.393, de 16 de janeiro de 1989.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de
outubro de 2013.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR CM-PALMITAL [12013 em. / 42013
SESSÃO DE / 12013 OFÍCIO Nº 12013
Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo