materia nº 91/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 91/2013
(Dos. Srs. Vereadores Homero Marques Filho, Ederson Alves dos Santos e
Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 7)/ 12013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
CM-PALMITAL 0/1 1] 12013, afixação de placas informativas, de
capacidade máxima de pessoas, e
de rota de saída em local de visível
asc = acesso, nos estabelecimentos
- 2 comerciais que especifica, no
Ca, Palmital, di município de Palmital e dá outras
C.M.
providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação
de placas informativas nos estabelecimentos comerciais tais como;
casas de shows, casas noturnas, boates, ginásios, teatros e Igrejas no
município de Palmital, em local de visível acesso, indicando a
capacidade máxima de pessoas e da rota de saída.
Art. 2º - As placas deverão obedecer aos critérios de
padronização retangular, medindo no mínimo, 40x30cm, para facilitar a
visualização.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente lei
ensejará multa no valor de um salário mínimo em moeda corrente,
dobrada em caso de reincidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no que couber no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de
Novembro de 2013.
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Pregidente Assistente Legi lativo