materia nº 92/2013

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tas PALMITPS 0,
- Estado de São Paulo -
Nº 19/9013
=PROJETO DE LELNº 0 =
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proTORiO Bio DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
gsso Nº. . CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
a INITAL
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial para atender as despesas, na conformidade do Artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria...: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação Orçamentária...: 1030101131.214000 MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE
Elemento Econômico 4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«: 2- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
Aplicação... «: 300.0057-FMS. QUALIS UBS EQUIPAMENTOS
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o
artigo 1º será utilizada como fonte de recurso o superávit financeiro ocorrido na
Conta Bancária destinada ao Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
Lis, dl
RIA AL
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
04 de novembro de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br