| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN eb, - Estado de São Paulo - [PALMITAL we 93/9013 RoT qocoLAdO PROJETO DE LEI Nº 05420]3-PM= er fla Trabalho o Desenvolvimento DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - LP.TU. - A Câmara Municipal APROVA;- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder /desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2014, para pagamento em parcela única até a data do vencimento. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ISMÊNIA a nc MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- em 04 de novembro de 2013. Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br