materia nº 94/2013

2) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Net
no),
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
proTOCOLREROJETO DE LELN" 05S20:=-EMs. nº PY 8013
0
prOCESSO qe EE es AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
= CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal,
autorizada a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Cultura objetivando a reforma das construções da antiga estação
ferroviária para implantação da Casa da Cultura.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Silas S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 18 de novembro de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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