materia nº 15/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
(S/ 239
q PROJETO DE LEI Nº 14/98 -— E
>) Abre um crédito especial no valor de /
va
o” Cr$ 120.000,00.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Contabilidade da/
Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial no valor de
Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que será coodifica-
do sob nº 4110.00-13764471 - Obras Públicas - Execução de rede de
esgoto.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do arti
go 1º, terão como recurso a anulação parcial das verbas, conforme
segue:
0507-4110.00-10603281.009 — Obras Públicas.......Cr$ 100.000,00
0508-4110.00-11634271.010 - Obras Públicas.......Cr$ 20.000,00
TOTAL Cem emma O gs 6 00 Goals à damas cessa we sus ss CLS 120.000,00
Artigo 3º - Fica autorizada a Passagem do material ou obra
construida ao Serviço Autonomo de Água e Esgotos de Palmital.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pamital em 04 de agosto de 197Ê.
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uu
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Dos recursos do F.P.M. (Fundo de Participação dos Municipios)
a Municipalidade terá de aplicar 10% (dez por cento) em saúde e sa-
neamento, e isto ocorrendo obrigatoriamente.
Prefeitura Wunicipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. -2-
Assim sendo, solicitamos o apoio de Vossas Excelências, no
sentido de que seja aprovado urgentemente o presejte projeto, /
para que a Municipalidade possa aplicar esse montante.
Ademais, um setor que bastante preocupa O Executivo, é na
parte de esgotos, tendo em vista existir na cidade grande» parte
de residências carentes desses melhoramentos.
Agradedendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelên -
cias, aproveitamo-nos do ensejo para ppresentar-lhes os protestos
de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal