materia nº 103/2013

- Estado de São Paulo -
nº 108/2013
ETO DE LEI Nº H6672015-PM=
“O AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
A DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
“A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo
com o plano de trabalho para o ano de 2014 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Saúde:
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
[- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso:
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Saude, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
H- DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de Saúde Pá
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
E» PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N2eê,
- Estado de São Paulo -
HH - DA SECRETARIA DE SAÚDE
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113-Gestão em Saúde
103010113.2.137000-Manutenção Administrativa da SMS
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
pane taste NISCLCOTÓIA assa en até R$ 443.100,00 Anuais
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad.. até R$ 35.000,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.............até R$ 12.600,00 Anuais
TOMA Lane DS nuas até R$ 490.700,00 Anuais
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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em 02 de dezembro de 2013.
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