| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2206 |
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/h N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN set » - Estado de São Paulo - PALMITAL fim ] E e, we 106/3013 pROTOCOLAC PROJETO DE LEI NºVÓSLS=PM= o ne OD qa ma DS Y78T DISPÕE SOBRE A. AUTORIZAÇÃO PARA Cn "AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE — ça > Qualíco pisapropRiaCÃO AMiGArEL E DÁ OUTRAS t —PROVIDÊNCIAS, Trabalho e Desonvolvimente Rua Luis Basso Sobrinho e uma área de 69,97 m?, localizada na Rua Ceará, ambas constantes da matrícula 1.457 do RI Palmital, conforme memorial descritivo e mapa de localização, pelo valor simbólico de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de dezembro de 2013. 4 ISMÊNIA MENDES MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- ENCAMINHADO RosangelaA. Parrilha Assistente Legislativo