materia nº 108/2013

nº PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
ye JOB/9019
Trabalho o Desenvolvimento
DISPÕE SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇ: ÃO À MIGAVEL E DÁ OUTRAS
* PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Município de Palmital autorizado a
desapropriar amigavelmente as seguintes áreas:
[— 1.357,03 m?, localizada no Lote 19 da Quadra
306 do Cadastro Municipal nº 00856601, constante da matrícula nº 18.687 do RI
Palmital;
H — 832,84 mº, localizada no Lote 33 da Quadra
220 do Cadastro Municipal nº 00625401, constante da matricula nº 14.798 do RI
Palmital: e
HI — 1.862,62 m?, localizada no Lote 14 da
Quadra 402 do Cadastro Municipal nº 00856501, constante da matrícula nº 18.690
do RI Palmital.
$ 1º O memorial descritivo e mapa de localização
das áreas referidas no “caput” deste artigo segue anexo e passa a fazer parte
integrante desta Lei.
4 2º As referidas áreas serão adquiridas pelo valor
simbólico de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. To)
j
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 13 de dezembro de 2013.