materia nº 1/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =eê
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
ROJETO DE LEI Nº 001/2014=-
Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos em
comissão ou funções de Secretários Municipais,
Diretores de Empresas Municipais, Sociedades
de Economia Mista, Fundações e Autarquias do
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Ficam vedados de ocupar cargos em comissão
ou funções de Secretários Municipais, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de
Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais os condenados, com sentença
transitada em julgado por improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e dano
ao erário público, bem como:
I - crimes dolosos contra a vida, contra a economia
popular, a administração pública, o patrimônio público, a saúde pública, para os quais a
Lei comine pena privativa de liberdade e que a decisão determine a perda do cargo ou
inabilitação para o exercício de função pública,
Il - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
HI - de redução a condição análoga à de escravo e
dignidade sexual;
IV - praticados por organização criminosa, quadrilha
ou bando;
V - os que forem condenados, em decisão transitada
em julgado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada
aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VI - os agentes políticos que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura
de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Trabalho e Desenvolvimento
VII - os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;
Parágrafo único Não se aplica aos crimes culposos e
àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação
penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato
administrativo praticado.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 3º O nomeado ou designado, obrigatoriamente
antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra
inserido nas vedações do art. 1º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA bach MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
02 de janeiro de 2014.
DEVOLVID
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