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- R PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G o
- Estado de São Paulo -
Jrebelho e Desenvolvimento
nº oia
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ROCESSO Nº. Ad 1
mirar 031) JU ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MM. PALI :
' ssangala A: Pa COMPLEMENTAR Nº 230 DE 22 DE ABRIL
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E" DE 20153.
Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica alterado o EE 2º da Lei
“Art. 2º As áreas L-3 “A”, L-4 “A” e L-5 “A”
descritas no referido anexo, correspondentes a um total de 1.879,12 m?, passam a
ser denominado LOTE 17.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Ea
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 03 de fevereiro de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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