materia nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 04 /2014
(Dos. Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Ederson Alves dos Santos)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º Dj 12014 Dispõe sobre a criação do cadastro
CM-PALMITAL 21 107 12014 municipal de recém-nascidos
Márcio Jutágp de Oliveira intolerantes à lactose no município
Diretbr Geral de Palmital e dá outras
À PT RES providências.
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Municipal de
“Nascidos Intolerantes à Lactose — CMRNIL, no município de
Palmital - SP.
Art. 2º - São objetivos do Cadastro Municipal de
Recém- Nascidos Intolerantes à Lactose - CMRNIL:
| — Promover e estimular atividades de
esclarecimentos e debates sobre a questão da Intolerância à Lactose.
H — Divulgar, prestar informações e apoiar as
Famílias que tem filhos com Intolerância à Lactose.
IH — Estimular a produção de materiais impressos
e audiovisuais sobre a Intolerância à Lactose.
IV — Sensibilizar todos os setores da sociedade e
órgãos públicos para que compreendam e apóiem este Projeto.
Art. 3º - O Cadastro Municipal de Recém-
Nascidos Intolerantes à Lactose — CMRNIL - terá ainda, como objetivo
principal, promover através das Secretarias de Saúde e Assistência
Social, o acompanhamento e a inscrição das famílias, em especial as
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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carentes, em programas e campanhas de governo já existentes, que
visem fornecer alimentação adequada às crianças que têm intolerância
à lactose.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 21 de Janeiro de 2014.
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VEREADOR - PT
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ÉDERSON A DOS SANTOS- EDINHO ENFERMEIRO
VEREADOR - PT
EM DiscussÃo E votação ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR CM-PALMITAL | 42014 em. | 12014
SESSÃO DE 1 12014 OFÍCIO Nº 12014
Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo