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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E,
- Estado de São Paulo - |PALMITAL
vº oalaoW
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 8847/2b14-PM=
PROTOCOLADO O
PROCESSO da q
VIE
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 231 DE 22 DE ABRIL
DE 2013.
-A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Vo Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei
gduardo AP 4
Complemé Rar pé 231 de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º À área L-2 “A” descrita no referido
anexo, correspondente a um total de 1.976,64 m?, passa a ser denominado LOTE
18º
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA ENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 03 de fevereiro de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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