materia nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 0? /2014
(Dos. Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Ederson Alves dos Santos)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 05 12014 Dispõe sobre a criação do cadastro
CM-PALMITAL 10f 12014 municipal de Idosos intolerantes à
no as lactose no município de Palmital e
mar J e Oliveira dá outras providências.
tretór Ger:
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Municipal de
inilólerantes à Lactose — CMIIL, no município de Palmital - SP.
Art. 2º - São objetivos do Cadastro Municipal de
Idosos Intolerantes à Lactose - CMIIL:
| — Promover e estimular atividades de
esclarecimentos e debates sobre a questão da Intolerância à Lactose.
Il — Divulgar, prestar informações e apoiar as
Famílias que tem Idosos com Intolerância à Lactose.
Ill — Estimular a produção de materiais impressos
e audiovisuais sobre a Intolerância à Lactose.
IV — Sensibilizar todos os setores da sociedade e
órgãos públicos para que compreendam e apóiem este Projeto.
Art. 3º - O Cadastro Municipal de Idosos
Intolerantes à Lactose — CMiiL - terá ainda, como objetivo principal,
promover através das Secretarias de Saúde e Assistência Social, o
acompanhamento e a inscrição das famílias, em especial as carentes,
em programas e campanhas de governo já existentes, que visem
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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fornecer alimentação adequada aos idosos que têm intolerância à
lactose.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 21 de Janeiro de 2014.
Dmae FA NA
HOMERO MAR S FILH
VEREADOR - PT
A e ho, 7? AR
SÉ ALVE DOS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
VEREADOR - PT
EM DISCUSSÃO EVOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR CM-PALMITAL 1 12014 em 1 12014
SESSÃO DE | 12014 OFÍCIO Nº 12014
Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo