materia nº 3/2014

JJ.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL o
- Estado de São Paulo -
vº 03) 9054
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 001/2014-PM=
PROTOCOLADO T
ocESSON. — 4 091
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DA
y PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal de
argo de provimento efetivo, regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital, relacionado e quantificado no ANEXO I desta
Lei, bem como sua classe funcional, sua carga horária, sua referência salarial de
início e grau máximo de carreira.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Vade MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 03 de fevereiro de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [> o
- Estado de São Paulo -
Irsbelho o Desenvolvimento.
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013-PM=
ANEXO 1 —- DOS CARGOS
Descrição do Cargo Nº de Vagas | Carga Horária Referência /
= Criadas Semanal Classe
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 05 | 40 3A-4E II
ATRIBUIÇÕES:
Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico;
preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas
intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares: manipular materiais de
uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar
dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle
administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfeção e
esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de
trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar
medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e
prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de
necessidades em saúde bucal; e adotar medidas de biossegurança visando ao
controle de infecção.
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio Completo e Curso de Auxiliar
em Saúde Bucal com registro no órgão competente.
e
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br