materia nº 4/2014

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Vo. 4.18) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
(E) N - Estado de São Paulo - LMITAL
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E DÊ: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
4 Nº 1600 DE 09 DE DEZEMBRO DE
1993 E PRORROGA MANDATO.
No A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Os artigos 15 e 16 da Lei nº 1.600 de 09 de
dezembro de 1993,jassam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15 Ficam criados os Conselhos Tutelares,
órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, encarregados de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto cada um de cinco
membros titulares e suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de
4 (quatro) anos, permitida | (uma) recondução por igual período, mediante novo
processo de escolha. ”
“Art. 16 O processo para escolha dos membros
do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial.
$ 7º Os Conselhos Tutelares serão instalados de
acordo com as necessidades constatadas pelo Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente.
92º 4 posse dos conselheiros tutelares ocorrerá
no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
$ 3º No processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.”
Art. 2º Fica prorrogado até o dia 09 de janeiro de
2016 o mandato dos conselheiros empossados para o mandato 2011/2014.
Art. 3º O artigo 17 da Lei 1.600/93 passa a vigorar
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
com a seguinte redação:
y Res À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
“Art. 17 Constará da Lei Orçamentária previsão
dos recursos financeiros necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares,
inclusive quanto à remuneração e formação continuada dos respectivos membros,
aos quais é assegurado o direito à:
!- cobertura previdenciária;
HW — gozo de férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
HH — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade;
V— gratificação natalina,
Art. 4º Fica revogado o inciso VIII e os parágrafos
primeiro e segundo do artigo 21 da Lei nº 1.600/93, incluídos através da Lei nº
2.392/2010.
Art. 5º Fica incluído o parágrafo único ao artigo
21 da Lei nº 1.600/93, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A função de Conselheiro
exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública
ou privada, o que deverá ser comprovado no ato da posse.”
Art. 6º O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37 Fica estabelecido para o primeiro
período de mandato a instalação de um único Conselho tutelar e posteriormente
quantos, forem necessários conforme o disposto no parágrafo primeiro do ar tigo
16.'
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.600, de
09 de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 03 de fevereiro de 2014.
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