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A N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=eê,
(as A 1y - Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
J/8 ou /ag1i
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 0027/260+4-PM=
PROTOCOLADO o .
1.00). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
PROCESSO Nº. ) É
C.M. PALMITAL PARA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Palmi q pisadn8as para o emprego público de Agente de Controle de Vetor,
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único A jornada de trabalho, a
referência salarial e as atribuições do emprego citado no caput deste artigo são as
constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 247 de 08 de novembro de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
rem NDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 03 de fevereiro de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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