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Pal PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
y2 05/90
DUS/2.UII-PM=
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO - AMIGÁVEL/JUDICIAL,
VENDA E COMPRA OU POR OUTRA
FORMA DE DIREITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, por compra e venda ou por
outra forma de direito uma área total de 2.320,52 m?, no município de Palmital,
objeto da matrícula nº 9.860 do C.R.I., lote 19 da quadra 064 do cadastro
municipal nº 1201000, conforme memorial descritivo, mapa de localização e
avaliação em anexo.
Art. 2º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior ao da menor avaliação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de fevereiro de 2014.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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