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PROCESSO N.º. 076 12014
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E- mail: : secretaria(camarapalmital. sp. gov.br - Site: www. camarapalmital sp. gov br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09+ /2014
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
ALTERA O ANEXO VI e X DO
QUADRO GERAL DE CARGOS DE
CM-PALHITAL Oi) 107 12014 PROVIMENTO EM COMISSÃO
CRIADOS/ALTERADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 211 DE 05 DE
ABRIL DE 2012.
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em
comissão, constantes do anexo VI e suas atribuições constantes no
anexo X, da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012: Diretor
Jurídico, Diretor Orçamentário e Financeiro e Assessor de
Comunicação, Cerimonial e Eventos.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 05 de março de 2014.
FA,
EDUARDO arouiágio E VASCONCELLOS
| E
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