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LEMENTAR Nº
ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 02
DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL
COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20 DE JULHO
DE 2012.
A Câmara Municipal APROVA;
Art.1º Fica alterada a titularidade do donatário do
Lote 02 - Quadra B, com área de 875,00 m?, figurando a empresa MW QUALITY
COMÉRCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº
07.523.155/0001-51, na área abaixo descrita:
LOTE 02 - O imóvel com a área de 875,00 m?, situado na Rua “C”, nesta cidade e
comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia
na interseção da Rua “C” com o lote 01; daí, segue com o rumo 52º05" 1 1”NE, na
distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “C”; daí, deflete à direita, com
o rumo 37º54º49”SE, na distância de 35,00 metros, confrontando com o lote 03;
daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"11"SW, na distância de 25,00 metros,
confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49”NW, na
distância de 35,00 metros, confrontando com o lote 01; encontrando a Rua “C”,
início desta descrição perimétrica.
Art. 2º O início das obras da empresa, se dará em
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em até 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 3º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência
do imóvel.
ed
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Art. 4º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 217 de 20 de julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Seca NDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 05 de março de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
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