CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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PROJETO DE LEINº 09, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros)
PROTOCOLADO
etsperipupenponão St mos Dispõe sobre a vedação de nomeação
CM-PALMITAL O! 1 00242014 para cargos em comissão no âmbito
dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do município de Palmital
e dá outras providências.
comissão, no Ambito dos pra dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Palmital, das pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
8 1º Os que tenham contra sua pessoa, representação
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
$ 2º Os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I - contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público;
II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
HI - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade;
V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos; Ps |
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VIII - de redução à condição análoga à de escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual;
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou
bando;
XI - os que forem declarados indignos do oficialato, ou
com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XII - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,
aplicando-se o dispositivo do Inciso II, do Art. 71 da Constituição Federal, a todos
os ordenadores de despesa do município, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
XIII - os detentores de cargo na administração pública
direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos;
XIV - os que forem condenados, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos
de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
XV - os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
XVI - os que forem excluídos do exercício da profissão,
por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
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XVII - os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
XVIII - a pessoa física e ou, dirigentes de pessoa
jurídica, responsáveis por doações eleitorais julgadas ilegais ou irregulares, por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, após a decisão.
Art. 2º A vedação prevista no $ 2º desta Lei não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às
vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos.
Art. 4º Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Palmital, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em
obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 5º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes
da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito que não se encontra
inserido nas vedações do art. 1º desta Lei.
Art. 6º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal terão 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se
adaptarem e regularizarem a situação dos servidores já nomeados.
Art. 7º As denúncias de descumprimento desta Lei
deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências
cabíveis na espécie.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Vgreador Prof/ Alcides Prado Lacreta, em 04 de
fevereiro de 2014.
RANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador 57 36
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Vereador
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CM-PALMITAL Em 06/03 12014
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