materia nº 9/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
nº 09/9014
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oc OJE FeDE LEI COMPLEMENTAR NB88/2044-RM=
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ PALMITAL A ALIENAR — TERRENO
san A ano MEDIANTE DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à empresa CARLOS LUCIANO
ALBONETI, inscrita no CNPJ nº 14.532.307/0001-48, com sede à Rua Santos
Dumont, 150 — Fundos, imóvel de seus bens dominiais, correspondente a uma área
de 7.150,00 m?, localizado no Distrito Industrial II “Narciso Cobianchi Netto”.
Art. 2º A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º O início das obras, da empresa, se dará em
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento, em até 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei.
Art. 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência
do imóvel.
Art. 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Art. 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
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rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Ea
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 05 de março de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br