materia nº 10/2014

- Estado de São Paulo -
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=P, TO DE LEI Nº 007/2014-PM=
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
oa DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, afravés da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano
de 2014 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pela Secretaria de Promoção Social.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
Il - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
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Trsbelho o Desenvolvimento
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
II — DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.05-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00.0000-SUB VENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital CÁSILO):, sescmanzonasecas aus mas sd até R$ 51.500,00 Anuais
APAE araras Dan .. «até R$102.000,00 Anuais
CEREA......... ....até R$ 13.200,00 Anuais
APABEM........... ....até R$ 62.000,00 Anuais
AME BXIPENTO. os csssvestubihei cdr iraap a ias Da co até R$ 8.300,00 Anuais
Associação Ricardo Gobelt asi ccaandtearomarasssalisaa nisi até R$ 15.600,00 Anuais
Tobias de Aguiar. sanesanaoan ans u rena cana até R$ 75.000,00 Anuais
CERONE suecas até R$ 8.800,00 Anuais
Projeto Gota Verdes a até R$ 10.150,00 Anuais
EAN GI eo [Ee pe RR A até R$ 168.000,00 Anuais
Clube do Laço Equoterapia....................... até R$ 30.000,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR até R$ 96.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... até R$ 640.550,00 Anuais
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de
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sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e A
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rghalho o Desenvolvimento
Art. 7º Fica revogado o inteiro da Lei nº 2.546, de
03 de julho de 2013, e da Lei nº 2.566, de 06 de setembro de 2013, a partir da
vigência desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 06 de fevereiro de 2014.
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