materia nº 10/2014

- Estado de São Paulo -
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art, 1º Fica concedido, a partir de 1º de maio de
2014, reposição salarial de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) aos
servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
Parágrafo Único O percentual estabelecido no
caput deste artigo corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor —
INPC, no período de março de 2013 a fevereiro de 2014, em consonância com a
Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de abril
Luh
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
q ro Centro - Palmital: SP- CEP: 19.970-000
Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital. sp.gov.br
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Presidente