materia nº 11/2014

hà PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 428 A
- Estado de São Paulo - a pm
9, oi nº LJ 9019
TO DE LEI Nº-08082014-PM=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO -AMIGÁVEL/JUDICIAL,
VENDA E COMPRA OU POR OUTRA
FORMA DE DIREITO E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir, uma área de terra de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados)
localizada no Sítio São Bom Jesus — Bairro Água do Cascalho, neste Município,
objeto da matrícula nº 14.087 do C.RII., conforme memorial descritivo, mapa de
localização e avaliação em anexo.
Parágrafo Unico Cessada a extração de cascalho,
o Executivo Municipal poderá dar outra destinação à área adquirida, observado o
interesse público, conveniência e necessidade da Administração.
Art. 2º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior ao da menor avaliação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de fevereiro de a ta Enc,
Amin,
H,
Se o ENDESY