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PRE as TO DE LEI Nº 009/2014-PM=
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ROC ÇA + DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE
mer & GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PMGIRS, CONSOANTE OS
1 AU TERMOS DALEI FEDERAL Nº 12.305/2010.
Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS — PMGIRS, executado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do
MUNICIPAL D
Paranapanema — CIVAP em parceria com o Município de Palmital, aprovado em
Audiência Pública realizada no dia 03 de janeiro de 2014 e pela Comissão
Municipal de Acompanhamento da Elaboração do PMGIRS, o qual fica fazendo
parte integrante da presente Lei, em consonância com as disposições emanadas da
Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 — Plano Nacional de Resíduos
Sólidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
HSMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL -
em 17 de fevereiro de 2014,
OTAS
= Q ceNo
PE Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
pose: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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