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ZE. y PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Sa
- Estado de São Paulo -
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedido o aumento e reposição
salarial no total de 6,39% (seis vírgula tritna e nove por cento) aos servidores da
Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Palmital, a partir de 1º de maio de 2014, na seguinte
conformidade:
I - 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento)
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
autorizada através da Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
II - 1,00% (um por cento) de aumento real;
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de abril de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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