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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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PROJETO DE LEI Nº + DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
( Do Vereador Antonio Alexandre Batista — Pastor Alexandre).
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º. DL 42014
CM APALIMETAL, Lt Quuzora Dispõe sobre a localização dos
AS COMISS a" postes que dão sustentação às
AM - redes de energia e iluminação
E comepençaeae ai pública do município de Palmital.
sis 4 Art. 1º Os postes destinados às redes de distribuição de
energia elé [Ca e iluminação pública do município de Palmital, deverão ser
instalados pela concessionária que explora o fornecimento, nas divisas dos lotes de
terrenos das áreas urbanas, observadas as posturas municipais.
Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
17 de fevereiro de 2014.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador -PP
E
ENCAMINHAR OFÍCI ENCAMINHADO
CM-PALMITAL /7 103/2014 Em /X 19212014
prá OFÍCIO e Nº ZA 72 12014
Eduardo Be Za é Vasconcellos — A A Parrilha
eng pd Assistente egislativo
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