materia nº 28/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
23/93
PROJETO DE LEI Nº 22/83==PM
LA Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a —
contratar advogado para a cobrança Executiva -
fas pm =
ore de Creditos, contra a Uniao e o Estado.
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a contratar os serviços profissionais dos Advogados Celso Anto
nio Bandeira de Mello; Geraldo Ataliba e Maria Lucia Jordao Orte-
ga, para moverem ações para recebimento de créditos devidos e --—
não Pagos, contra:
LA UNIÃO
a-Fundo de Participação dos Municipios;
b-Fundo Especial (art. 25, III da Constituição--
da República);
c-Participação no Produto da arrecadação do Im -
posto Único sobre combustiveis;
d-Participação no Produto da arrecadação do Im-
posto Único sobre Energia Elétrica;
e-Participação no Produto da arrecadação do Im -
posto sobre minerais;
f-Reposição do Imposto de Renda pago pelo Munici
pio nas remessas de Juros;
g-Reposição do Imposto de renda pago em opera--—
goes financeiras;
HI — O ESTADO
a-Participação no I.C.M. incidente sobre o fumo;
b-Participação no 1.C.M. incidente sobre bebidas
alcoolicas;
À COMIS c-Produto da arrecadação das multas de trânsito;
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e mM Palmital / » E da
cm 3 “ar » Rodoviaria Única
d-Participação no produto da arrecadação da Taxa
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
amas
fis. -02-
$Iº- os advogados a serem contratados poderao ain -
da, mover outras açoes de interesse do Municipio, a fim de cobra
rem judicialmente, créditos nao pagos ao Municipio, pela União e
pelo Estado.
$ 2º - Quaisquer custas ou quaisquer despesas para a-
propositura das ações correrão por conta dos advogados contrata--
dos.
Artigo 2º - Os honorarios a serem contratados serao -
de 05% (cinco por cento) das vantagens que forem auferidas pelo —
Municipio, pagáveis apenas em caso de sucesso, e, por ocasião do-
efetivo recebimento do valor,em cada caso.
Ártigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 29 de setembro -
de 1983.
= 1
LBINO RAINHO
Prefeito municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —
JUSTIFICATIVA -
Projeto de Lei nº 22/83 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas ---——
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o Projeto de Lei nº 22/83: «= PM, que autoriza este Executivo a --——
contratar serviços profissionais de advogados para mover ações -—-
contra a llnião e o Estado, para recebimento de créditos devidos-
ao Municipio e não pagos.
Estas ações serao propostas em São Paulo e na Justiça
Federal, sem ônus para a Prefeitura, que apenas será beneficiada,
caso haja algum sucesso.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, pela ——
ampla divulgação que teve, o movimento iniciou-se na cidade de -
Campinas, onde houve um encontro estadual de prefeitos, no dia -—
20 do mes em curso, ocasiao em que se reuniram cerca de 400 pre-—
feitos, sem intenções partidárias ou políticas, visando apenas o-
bem dos Municipios, fazendo-se a verdadeira Justiça na distribui
ção das receitas que lhes são devidas.
Nesta reuniao, o Jurista Professor Geraldo Ataliba, -
tributarista de renome, teceu comentários a respeito da situação-
dos Municipios, tendo demonstrado resumidamente os estudos já! sem
realizados para a propositura das ações.
Os Juristras a serem contratados proporao as ações de
todos os Munic cipios, conjuntamente, para que nao existem argumen-
tos contraditórios ou procedimentos técnicos conflitantes, como -
tem acontecido em outros casos, formando-se jurisprudência diver-
gente, o que prejudicaria sobremaneira os Municipios.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São “Paulo
Note-se que, se o Municipio fosse Propor as ações -———
isoladamente, teria de ter gastos com diversas viagens, estadia e
alimentação, (hoje, tudo muito caro), o que será dispensado com a
Forma adotada, que, além de Segura e eficiente, considerando-se -
O conjunto das açoes e o renome dos Juristas, sera economica.
Esclarecemos a Vossas Excelencias, quer anteriormente
Ja existiram contrataços semelhantes a estas, com vantagens para-
o Municipio, que conseguiu reaver um crédito que ja havia perdi-
do, e, conseguiu isto se onus, como o sera agora.
Veja, v.g. que não haverá nenhum ônus para a Prefeitu
ra, pois, somente no caso de sucesso, e efetivo recebimento dos -
valores, é que haverá o pagamento dos honorários, e isto, ainda,-
na base de 5S%(cinco por cento) das vantagens auferidas pelos --——
cofres publicos, e por ocasiao do efetivo recebimento, em cada-
caso,
Esperando contar com a colaboração e atençao de --———
Vossas Excelencias, aguardamos a aprovaçao o quanto mais rapido -
Possivel, do presente projeto de Lei, Para que possamos encami --
nhar imediatamente as Procurações para a propositura das açoes.
<— y
ATENCIOSAMENTE
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal