texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones/Fax: (018) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº bd 12014
(Da Mesa da Câmara)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO
PROTOCOLAD
” e jo SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PROCESSO N.º 300 12014 LEGISLATIVO.
CM-PALMITAL ]I 4 05/2014
Art. 1º - Fica concedido ao subsídio dos Agentes
Políticos do Legislativo REVISÃO GERAL ANUAL, de 5,81% (cinco vírgula
oitenta e um por cento), na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE,
acumulado nos últimos doze meses, autorizada através da Lei Complementar
nº 81 de 07 de agosto de 2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19
de maio de 2014.7
Presidente
open original →