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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones/Fax: (018) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15 12014
PROTOCOLADO (Da Mesa da Câmara)
PROCESSO N.º 2) )) 12014 pe
CM-PALMITAL 41, 05/2014 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS
E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica concedido para o ano de 2014 a reposição
salarial de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) aos servidores
efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, correspondente a variação
proporcional do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, autorizada
através da Lei Complementar Municipal nº 81, de 07 de agosto de 2001;
Art. 2º - Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei
Complementar Municipal nº 211, de 05 de abril de 2012, conforme segue:
| — Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos
na forma do Anexo | da presente Lei Complementar;
Il — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento
em Comissão na forma do AnExo Il da presente Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
lenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19
de maio de 20147
4“ CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Rapto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [2014
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO |
x a TABELA | TABELA | TABELA | TABELA | TABELA | TABELA
PADRÃO | REFERÊNCIA 4 2 3 á 5 6
5.259,56
5.364,75
5.472,05
5.581,49
5.693,12
|
EE
PRRr o |
|
KES
2.652,26 | 4.493,26 | 5.092,31 | 6.110,84 | 7.332,98 | 10.632,82
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12014
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO Il
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | SÍMBOLO [VENCIMENTO
Diretor Legislativo R$ 4.560,70
” 4
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