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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ra
- Estado de São Paulo - -
nº I/9014
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013201H-PM=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO
EFETIVO, SUAS | REMUNERAÇÕES,
CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de MOTORISTA,
referência 34 — 4E, classe II, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
Ea
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
16 de maio de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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