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- Estado de São Paulo -
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A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedido ao subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito revisão geral anual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento),
na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal, correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos doze
meses, conforme previsto na Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Si jua S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 23 de maio de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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