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ES 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
É - Estado de São Paulo -
Iralbalio e Desenvolvimento
O PROJETO DE LEI Nº PBBOHERME Nº 12/901
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O CDVALE —
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE
PARANAPANEMA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a firmar convênio com o CDVale — Centro de Desenvolvimento do Vale do
Paranapanema. com sede na cidade de Assis, Estado de São Paulo. à Rua João
Cobianca nº 155 — Jardim Europa II. com atuação em toda a área do Vale Paranapanema.
Parágrafo Único O objetivo do convênio será
firmado em termo próprio. constando todos os deveres e obrigações dos convenentes.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Palmital repassará
ao CDVale — Centro de Desenvolvimento do Vale do Paranapanema. a título de
subvenção. o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.
Parágrafo único A subvenção de que trata o caput
deste artigo será concedido por prazo indeterminado, podendo ser cessado a qualquer
tempo.
Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
17 de março de 2) po pçho Eno
gsÃO
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