materia nº 19/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 335 fiqda3
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: a
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º JA É 12014
CM-PALMITAL 4? 10.3 12014 Estabelece normas para declaração de
Utilidade Pública.
Art. 1º As sociedades civis, as associações e as fundações
constituídas no Município de Palmital com o fim exclusivo de servir desinteressadamente
à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham os
seguintes requisitos:
I- personalidade jurídica;
Il - efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos
imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
HI - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não
distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros e bonificações;
IV - registro nos órgãos competentes do Município de
Palmital;
V - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas
científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter
beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de determinada
sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório
circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação da
proposição;
VI - idoneidade moral comprovada de seus diretores.
Art. 2.º Não serão declaradas de utilidade pública entidades
que atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Art. 3.º As sociedades, associações e fundações
declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por
motivo de ordem superior a juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos
serviços que houverem prestado à coletividade.
Art. 4.º O Poder Executivo, manterá um livro especial para
o registro das organizações da sociedade civil certificadas com título de Utilidade
Pública Municipal, anotando-se:
| - a denominação, os fins, a sede e o tempo de duração da
entidade;
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Il - o nome e a individualização dos dirigentes, atualizando
sempre que necessário;
Il - o número, a data e a origem da Lei que certificou a
entidade com o título de utilidade pública municipal;
IV - as condições de extinção da associação e o destino do
seu patrimônio;
V - outras anotações que se fizerem necessárias.
Art. 5.º O descumprimento de qualquer exigência prevista
nesta lei ou o desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo
administrativo, instaurado pelos Poderes Estabelecidos no Município, acarretará o
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora.
Art. 6.º Constatada a existência da infração, cometida por
entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o Chefe
do Poder Executivo tomará as medidas cabíveis objetivando a revogação do benefício.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrá por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de
março de 2014.
ANTONIO ALEXANDRE ATISTA
Vereador -PP
Sápuo Vade tea 0
EM |-4 OS piscussãoE votação ENCAMINHAR GFÍ ENCAMINHADO
POR 0
7 AA CM-PALMITAL 22. 10412014 Em 23. /0Y 12014
E Ae : / OFÍCIO Nº 12014
—
Afbflinário de Vasconcellos Rosângela A. Párrilha
[7 Presidente Assistente Legisl