materia nº 29/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo ,
, 49/83
Q Va PROJETO DE LEI Nº 23/83 PM
Cria o cargo de Fiscal Geral no quadro de fun-
cionários da Prefeitura Municipal e dá outras-
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado, no quadro de funcio-
narios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de FISCAL GERAL, que obede
cera a referencia 12 da Escala de vencimentos.
Artigo 2º — Fica extinto do quadro de funcioná
rios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo de Encarregado de obras, -——
quando vagar.
Artigo 3º As despesas decorrentes com a aplica
ção desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, --——
suplementadas se necessario.
Artigo 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 de ou-
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
tubro de 1983,
Prefeitura. Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— e
JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nº 23/83 -PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a -————
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o -——
Projeto de Lei nº 23/83- PM, que cria cargo no quadro de funcionários da --——
Prefeitura Municipal de Palmital.
Trata-se do cargo de Fiscal Geral, que sera -
ocupado pelo funcionário Oswaldo Baptista, que atualmente é encarregado de -—
Obras do Municipio.
Na realidade, o citado funcionário, além de -
exercer as funções de encarregado de obras, tem feito muito mais pelo Munici-
pio, de vez que tem feito todos os levantamentos topográficos, feito croquis-
de todas as obras, pontes e demais serviços do Municipio, distribuindo os ser
viços. É encarregado do setor de estradas, além de comandar todo o pessoal ——
externo, distribuindo cada um nas respectivas funções.
É certo que o funcionário tem se dedicado -—-——
exclusivamente à Municipalidade, e, desta forma, devemos recompensá-lo.
Esperando contar com a colaboração e atenção- —
de Vossas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro-—
testos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
TE 2 q
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal