materia nº 20/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº dÓ 12014
(Da. Sra. Vereadora Adriana Polisini)
PROTOCOLADO º
pç DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PRE: pia FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO
CM-PALMITAL | 403 12014 AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA
“4 SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM
SÕES DE: TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES,
ps comissS LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE
W COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS
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Z/
OCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL.
Ar. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do
território municipal, todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e
similares que comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar,
em local visível ao público, cartaz conscientizando as gestantes sobre o
risco da Sindrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - O tamanho do cartaz nunca inferior a
20x30 centímetros, deverá conter os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO
SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL: A INGESTÃO DE ÁLCOOL
DURANTE A GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO FETO”.
Art. 3º - O cartaz inicialmente será disponibilizado
pelo Rotary Club, podendo posteriormente ser disponibilizado por outras
entidades públicas ou privadas.
Ar. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
aria(QQcamarapalmital. sp.gov. br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
E-mail: secret,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 17 de março de 2014.
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