materia nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
E.
PALMITAL]
PALMITAL
Toninho e Dosonvolvinanimo
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=PROJETO DE LEINº
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei
nº 2.192 de 24 maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“JT —- o valor da verba alimentícia será de
R$ 170,00 (cento e setenta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;”
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Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei
nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua o
publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.537, de 10 de
maio de 2013.
PREFEITURA MUNICI,
em 22 de abril de 2014.
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e Silva, 119 - Centro - Palmital e ês 0-000
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