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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nºq3, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Vereador Antonio Alexandre Batista - Pastor Alexandre).
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º AU nora
CM-PALMITAL OS 19.5/2674 Determina a retirada de
ur - postes que dão sustentação
as € Ms! à rede elétrica de lotes
urbanos.
comprorhissários compradores de terrenos, deverão ser removidos pela
concessionária que explora o fornecimento de Energia Elétrica em Palmital,
sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido
remoção anterior.
Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
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ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador-PP
em 5 de maio de 2014.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR CM-PÁLMITAL [2014 Em 1 12014
SESSÃO DE 1 12014
OFÍCIO Nº 12014
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Presidente
Rosângela A. Parrilha
Presidente
Assistente Legislativo
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